Decreto nº 43.552/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES E DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, NO VALOR DE R$196.647,00.
DECRETO Nº 43.552/2003 de 26/08/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES E DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, NO VALOR DE R$196.647,00.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo único, incisos II e III da Lei nº 14.595 , de 22 de janeiro de 2003, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$196.647,00 (cento e noventa e seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
Art. 2º Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo deste Decreto, no valor de R$113.647,00 (cento e treze mil, seiscentos e quarenta e sete reais); e
II - de receitas de doações no valor de R$83.000,00 (oitenta e três mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.
Aécio Neves
Governador do Estado
ANEXO AO DECRETO Nº 43.552, DE 26 DE AGOSTO DE 2003.
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES
..................................................R$
1481.11363447-4.494-0001-3900-60.2.........25.417,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
4251.08244343-4.524-0001-3900-45.1.........83.000,00
4251.08244343-4.524-0001-3900-60.2.........88.230,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....................196.647,00
ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.................R$
2041.23692767-4.820-0001-3500-60.1........113.647,00
TOTAL DA ANULAÇÃO.........................113.647,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.