Decreto nº 43.584/2003
IDENTIFICA E CODIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 14.695, DE 30 DE JULHO DE 2003 E ALTERA E ACRESCENTA ANEXO DO DECRETO Nº 43.187, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003.
DECRETO Nº 43.584/2003 de 15/09/2003
IDENTIFICA E CODIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 14.695 , DE 30 DE JULHO DE 2003 E ALTERA E ACRESCENTA
ANEXO DO DECRETO Nº 43.187 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003.
O Vice-Governador do Estado de Minas Gerais, no exercício do cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição Estadual ,e tendo em vista o disposto no
§ 2º do art. 4º da Lei nº 14.695 , de 30 de julho de 2003, DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo I do Decreto nº 43.187 , de 10 de fevereiro de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 4º da Lei nº 14.695 , de 30 de julho de 2003.
Art. 2º Ficam incluídos, identificados e codificados no Anexo XX do Decreto nº 43.187 , de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 14.695 , de 2003, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º No Decreto nº 43.187 , de 2003, fica acrescido o
ANEXO XXIII, compondo o quadro de cargos de provimento em comissão da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, constante do Anexo XX, alterado pelo art. 66 do Decreto nº 43.279 , de 23 de abril de 2003.
Parágrafo único. Ficam incluídos, identificados e codificados no Anexo XXIII do Decreto nº 43.187 , de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelos incisos III e IV do art. 4º da Lei nº 14.695 , de 2003, na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de SETEMBRO de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.
Clésio Soares de Adrade
Vice-Governador do Estado
ANEXO I
(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 43.584 de
15 de SETEMBRO de 2003)
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ___________________________________________________________________________________________
|UNIDADE ADMINISTRATIVA|DENOMINAÇÃO DO CARGO| CÓDIGOS |SÍMBOLO|QUANTITATIVO|AMPLO|LIMITADO|
|======================|====================|===========|=======|============|=====|========|
|Diretoria de Inteli-| | | | | | |
|gência Penitenciária |Diretor I |MG-06 JD452|DR-06 |1 |1 |- |
|----------------------|--------------------|-----------|-------|------------|-----|--------|
|Superintendência de|Diretor II |MG-05 JD167|DR-05 |1 |1 |- |
|Coordenação da Guarda|--------------------|-----------|-------|------------|-----|--------|
|Penitenciária |Diretor I |MG-06 JD453| | | | |
| | |e JD454 |DR-06 |2 |2 |- |
|______________________|____________________|___________|_______|____________|_____|________|
ANEXO II
(a que se refere o
§ 2º do art. 3º do Decreto nº 43.584 de 15 de SETEMBRO de 2003)
ANEXO XXIII
(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 43.187 , de 10 de fevereiro de 2003)
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ____________________________________________________________________________________________
|UNIDADE ADMINISTRATIVA|DENOMINAÇÃO DO CARGO| CÓDIGOS |SÍMBOLO|QUANTITATIVO|AMPLO|LIMITADO|
|======================|====================|============|=======|============|=====|========|
|Gabinete |Chefe de Gabinete |MG-01 |- |1 |1 |- |
|----------------------|--------------------|------------|-------|------------|-----|--------|
| |Auditor Setorial |MG-45 PI 19 |US-45 |1 |1 |- |
|----------------------|--------------------|------------|-------|------------|-----|--------|
| |Assessor de Comuni-| | | | | |
| |cação |MG-19 PI 28 |AM-19 |1 |1 |- |
|----------------------|--------------------|------------|-------|------------|-----|--------|
| |Assessor II |MG-12 PI623 | | | | |
| | |e PI624 |AD-12 |5 |2 |- |
|----------------------|--------------------|------------|-------|------------|-----|--------|
| | |MG-12 PI | | | | |
| | |625 a PI 627| | |- |3 |
|----------------------|--------------------|------------|-------|------------|-----|--------|
| |Assessor Técnico |MG-18 PI 49 |AT-18 |1 |1 |- |
|----------------------|--------------------|------------|-------|------------|-----|--------|
| |Comandante de Avião |EX24 PI 05 | | | | |
| | |EX24 PI 09 | | | | |
| | |EX24 PI 10 |12/A |3 |3 |- |
|----------------------|--------------------|------------|-------|------------|-----|--------|
| |Piloto de Helicópte-|EX35 PI 05 e| | | | |
| |ro |EX35 PI06 |12/A |2 |2 |- |
|----------------------|--------------------|------------|-------|------------|-----|--------|
| |1º Oficial de Aero-| | | | | |
| |nave |EX25 PI 03 |12/A |1 |1 |- |
|----------------------|--------------------|------------|-------|------------|-----|--------|
|Superintendência de |Diretor II |MG-05 PI166 |DR-05 |1 |1 |- |
|Planejamento, Gestão e|--------------------|------------|-------|------------|-----|--------|
|Finanças |Diretor I |MG-06 PI438 | | | | |
| | |PI448 |DR-06 |11 |11 |- |
|______________________|____________________|____________|_______|____________|_____|________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO XXIII
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 14695/2003 de 30/07/2003
Decreto nº 43187/2003 de 10/02/2003