Decreto nº 43.610/2003
IMPLANTA O ENSINO FUNDAMENTAL EM UNIDADE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.
DECRETO Nº 43.610/2003 DE 25/09/2003
IMPLANTA O ENSINO FUNDAMENTAL EM UNIDADE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei Federal nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, o
§ 3º do art. 7º e
§ 1º do art. 16 da Resolução nº 449 , do Conselho Estadual de Educação, publicada em 24 de outubro de 2003, DECRETA:
Art. 1º Fica implantado o ensino fundamental na unidade estadual de ensino, Escola Estadual Virgília Paschoal, de ensino médio, situada na Rua Benedito Olavo de Toledo, 23, Bairro São Cristóvão, no Município de Pouso Alegre.
Art. 2º O ensino fundamental implantado por este Decreto será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado de Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.
Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor no início do ano letivo de 2003.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.