Decreto nº 43.622/2003

DECRETO Nº 43.622/2003 de 06/10/2003

IDENTIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. (PUBLICADO EM 7/10/2003)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108 , de 29 de janeiro de 2003, e no art. 4º do Decreto nº 43.187 , de 10 de fevereiro de 2003, Decreta:

Art. 1º Os cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Educação, extintos pela Lei Delegada nº 108 , de 29 de janeiro de 2003 são os constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Governador do Estado

ANEXO SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Cargos de Provimento em Comissão - extintos

Denominação do Cargo

Código do Cargo

Assistente de Gabinete

EX - 42 - ED 21 - ED 52 - ED 39 - ED 40 - ED 41- ED 44 - ED 45 - ED 46 - ED 48 - ED 50 - ED 51 - ED 55 - ED 56 - ED 62 - ED 64 - ED 219 - ED 220 - ED 221 - ED 224 - ED 226 - ED 227 - ED 228 - ED 229 - ED 230 - ED 231 - ED 232 - ED 234 - ED 284

Assessor de Educação II

MG-62 ED 113 a 130

Art. 1

Art. 2

ANEXO

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.