Decreto nº 43.624/2003

DECRETO Nº 43.624/2003 de 06/10/2003

IDENTIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS. (PUBLICADO EM 7/10/2003)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108 , de 29 de janeiro de 2003, e no art. 4º do Decreto nº 43.187 , de 10 de fevereiro de 2003, Decreta:

Art. 1º Os cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas -SETOP, extintos pela Lei Delegada nº 108 , de 29 de janeiro de 2003 são os constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Governador do Estado

ANEXO SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS Cargos de Provimento em Comissão - extintos

Denominação do Cargo........Código do Cargo

Assessor II.................MG-12 - OP 672 OP 125 - OP 475

Assistente Administrativo...EX-06 - OP 386 - OP 389

Assistente Auxiliar.........EX -07 - OP 713 - OP 606

Diretor I...................MG-06 - OP 371 - OP 374

Art. 1

Art. 2

ANEXO

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS Cargos de Provimento em Comissão - extintos

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.