Decreto nº 43.628/2003

DECRETO Nº 43.628/2003 de 06/10/2003

IDENTIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. (PUBLICADO EM 7/10/2003)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108 , de 29 de janeiro de 2003, e no art. 4º do Decreto nº 43.187 , de 10 de fevereiro de 2003, Decreta:

Art. 1º Os cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, extintos pela Lei Delegada nº 108 , de 29 de janeiro de 2003 são os constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Governador do Estado

ANEXO SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Cargos de Provimento em Comissão - extintos

Denominação do Cargo...............Código do Cargo

Assessor I.........................AS 01 - MD 641

Assistente Administrativo..........EX 06 - MD 939 a 944

Assistente de Gabinete.............EX 42 - MD 287 - MD 289

Diretor I..........................MG 06 - MD 727

Diretor II.........................MG 05 - MD 264

Art. 1

Art. 2

ANEXO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.