Decreto nº 43.646/2003
ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DA JUNTA PERICIAL DO IPSEMG PARA FINS DE INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE INVÁLIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.646/2003 de 03/11/2003
ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DA JUNTA PERICIAL DO IPSEMG PARA FINS DE INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE INVÁLIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado e
considerando a Lei Complementar nº 64 , de 25 de março de 2002, Decreta:
Art. 1º A inclusão de beneficiário na condição de depende inválido, bem como a concessão de benefícios previdenciários a cargo do IPSEMG para esse beneficiário dar-se-á mediante comprovação de invalidez a ser realizada pela Junta Pericial desse Instituto.
Art. 2º A Junta Pericial a que se refere o art. 1º é constituída por três médicos-peritos indicados pela Divisão de Saúde Ocupacional do IPSEMG.
Art. 3º À Junta Pericial cabe a avaliação clínica do pretenso beneficiario para caracterização da condição de invalidez.
§ 1º Os critérios para avaliação da condição de invalidez serão estabelecidos em regulamento próprio, em consonância com a legislação estadual, o qual será aprovado previamente pelo Conselho Deliberativo do IPSEMG.
§ 2º Para submeter-se à avaliação a que se refere o caput o pretenso beneficiário deverá comparecer à sede da Divisão de Saúde Ocupacional do IPSEMG.
Art. 4º Os Centros Regionais e Agências do IPSEMG receberão a documentação necessária à formação do processo de inclusão de beneficiário ou requerimento de pensão e farão sua remessa à sede do IPSEMG, vedado o fornecimento de formulário de laudo médico.
Art. 5º Os casos omissos serão avaliados pela Diretoria de Previdência, em conjunto com a Divisão de Saúde Ocupacional do IPSEMG.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogados os §§ 2º, 3º e 4º do art. 15 e o art. 16 do Decreto nº 26.562 , de 19 de fevereiro de 1987.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 26562/1987 de 19/02/1987