Decreto nº 43.654/2003
AUTORIZA A ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE A ASSUMIR A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, NOS CASOS QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 43.654/2003 DE 17/11/2003
(Revogado pelo Decreto nº 43809 /2004) AUTORIZA A ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE A ASSUMIR A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, NOS CASOS QUE MENCIONA.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Delegada nº 103 , de 29 de janeiro de 2003, Decreta:
Art. 1º - A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a assumir a representação Judicial do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, nas ações relativas a pessoal e recursos humanos quando houver conflito de interesses entre a autarquia e seus procuradores.
Art. 2º - A representação autorizada no art. 1º abrange todos os feitos judiciais em que a autarquia for interessada seja como autora, ré, assistente, litisconsorte ou opoente, em qualquer instância, juízo ou tribunal.
Art. 3º - O Advogado-Geral do Estado tomará as providências necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 2003; 215º da Inconfidência Mineira. AÉCIO NEVES Governador do Estado