Decreto nº 43.665/2003

DECRETO Nº 43.665/2003 de 25/11/2003

ALTERA O DECRETO Nº 43.314 , DE 8 DE MAIO DE 2003, QUE APROVA O REGULAMENTO E IDENTIFICA E CODIFICA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS - DETEL.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 72 , de 29 de janeiro de 2003, Decreta:

Art. 1º O Regulamento aprovado pelo Decreto nº 43.314 , de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...

...

V - elaborar e executar plano, programa e projetos referentes à repetição e retransmissão de sinais de televisão, comunicação de dados, telefonia rural e radiofusão sonora;

...

VII - prestar serviços de assessoria em engenharia de telecomunicações aos órgãos e entidades da Administração Pública, quando solicitado; (nr)

...

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados:

I - no Regulamento do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL, aprovado pelo Decreto nº 43.314 , de 2003:

a) os incisos IV, VI e X do art. 3º;

b) o inciso II do art. 17;

c) o inciso VI do art. 25;

d) os incisos II e III do art. 26;

II - o Decreto nº 37.921 , de 16 de maio de 1996;

III - o Decreto nº 42.390 , de 4 de março de 2002; e

IV - o Decreto nº 42.909 , de 26 de setembro de 2002.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2003, 215º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 43314/2003 de //

Decreto nº 37921/1996 de //

Decreto nº 42390/2002 de 04/03/2002

Decreto nº 42909/2002 de 26/09/2002