Decreto nº 43.691/2003
ALTERA O DECRETO Nº 41.123, DE 14 DE JUNHO DE 2000 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR E ALIENAR OS DIREITOS, OS CRÉDITOS E OS BENS IMÓVEIS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OS ADQUIRIDOS PELO ESTADO NO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS E DO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
DECRETO Nº 43.691/2003 de 11/12/2003
ALTERA O DECRETO Nº 41.123 , DE 14 DE JUNHO DE 2000 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.439 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR E ALIENAR OS DIREITOS, OS CRÉDITOS E OS BENS IMÓVEIS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OS ADQUIRIDOS PELO ESTADO NO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS E DO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.439 , de 30 de dezembro de 1999 e o Decreto nº 43.193 , de 14 de fevereiro de 2003, DECRETA:
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 41.123 , de 14 de junho de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 ...
...
§ 1º Os membros do Conselho de que trata este artigo designarão substitutos para suas eventuais ausências e impedimentos e indicarão membros para compor o grupo de assessoramento, que poderá instituir secretaria executiva, a ser regulamentado pelo Conselho de Supervisão da Administração e Alienação de Ativos.
§ 2º O grupo de assessoramento a que se refere o
§ 1º será coordenado pelo Subsecretário do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda, permitida a subdelegação de competência, devendo constar de sua composição um representante indicado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A. - BDMG e outro pela MGI - Minas Gerais Participações S/A." (nr)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 41.309 , de 19 de outubro de 2000.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2003, 215º da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 41123/2000 de 14/06/2000
Decreto nº 41309/2000 de 19/10/2000