Decreto nº 43.692/2003

DECRETO Nº 43.692/2003 de 11/12/2003

ALTERA O DECRETO Nº 43.657 , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado , Decreta:

Art. 1º O

§ 1º do art. 8º do Decreto nº 43.657 , de 21 de novembro de 2003, fica acrescido do seguinte inciso IV:

"Art. 8º ...

§ 1º ...

IV - na hipótese de o nomeado já ter sido considerado apto em exame médico pré-admissional realizado ou homologado por perito oficial, para a mesma função, num prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias anteriores à data da nomeação, desde que:

a) o período entre a data do término do último vínculo e a data da nomeação não seja superior a 60 (sessenta) dias; e

b) não tenha se afastado do trabalho por motivo de saúde ou permanecido em gozo de auxílio-doença por período superior a 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, nos últimos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias".

Art. 2º O inciso IV do art. 1º, do Decreto nº 36.601 , de 29 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...

IV - para as categorias profissionais de Médico e Cirurgião Dentista, 12 (doze) horas." (nr)

Art. 3º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2004 o prazo a que se refere o art. 14 do Decreto nº 43.576 , de 9 de setembro de 2003.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 43657/2003 de 21/11/2003

Decreto nº 36601/1994 de //

Decreto nº 43576/2003 de 09/09/2003