Decreto nº 437/2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento de Investimento em favor da Minas Gerais Participações S.A, no valor de R$ 35.498.791,58.
DECRETO Nº 437, DE 2024
Abre crédito suplementar ao Orçamento de Investimento em favor da Minas Gerais Participações S.A, no valor de R$ 35.498.791,58.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 35.498.791,58 (trinta e cinco milhões quatrocentos e noventa e oito mil setecentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), em favor da Minas Gerais Participações S.A. - MGI, na atividade 04 122 024 6 002 0 - Suporte ao Desenvolvimento Estadual.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados Recursos Ordinários do Tesouro Estadual no valor de R$ 35.498.791,58 (trinta e cinco milhões quatrocentos e noventa e oito mil setecentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), provenientes de aumento de capital social cujo orçamento decorre do Decreto NE nº 679 , de 22 de dezembro de 2023.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.