Decreto nº 43.712/2004
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E LOTAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DE QUE TRATA A LEI DELEGADA Nº 108, DE 29 DE JANEIRO DE 2003.
DECRETO Nº 43.712/2004 de 13/01/2004
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E LOTAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DE QUE TRATA A LEI DELEGADA Nº 108 , DE 29 DE JANEIRO DE 2003.
O Governador do Estado de Minas GeraIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 21 da Lei nº 14.868 , de 16 de dezembro de 2003, DECRETA:
Art. 1º Os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 21 da Lei nº 14.868 , de 16 de dezembro de 2003, são os constantes do Anexo.
Parágrafo Único - Os cargos de que trata o caput ficam lotados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, a que se refere o Anexo XI do Decreto nº 43.187 , de 10 de fevereiro de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13de janeiro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 14868/2003 de 16/12/2003
Lei Delegada nº 108/2003 de //