Decreto nº 43.740/2004
IDENTIFICA E CODIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 13 DE JANEIRO DE 2004.
DECRETO Nº 43.740/2004 de 10/02/2004
IDENTIFICA E CODIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 75 /2004, DE 13 DE JANEIRO DE 2004.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 75 /2004, de 13 de janeiro de 2004, DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos, identificados e codificados no Anexo XVII do Decreto nº 43.187 /2003, de 10 de fevereiro de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 11 da Lei Complementar nº 75 /2004, de 13 de janeiro de 2004, na forma do Anexo I.
Art. 2º Ficam identificados nos Anexos VII, VIII, IX, XIII, XIV, XVIII e XX do Decreto nº 43.187 /2004, de 10 de fevereiro de 2004, os cargos transformados pelo art. 9º da Lei Complementar nº 75 /2004, de 13 de janeiro de 2004, na forma do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 75/2004 de 13/01/2004
Decreto nº 43187/2003 de 10/02/2003
Decreto nº 43187/2004 de //