Decreto nº 43.770/2004
ALTERA A LOTAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO.
DECRETO Nº 43.770/2004 de 23/03/2004
ALTERA A LOTAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108 , de 29 dejaneiro de 2003 e no Decreto nº 43.187 , de 10 de fevereiro de 2003, DECRETA:
Art. 1º Ficam relotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - a que se refere o Anexo II do Decreto nº 43.187 , de 10 de fevereiro de 2003, os seguintes cargos referentes ao Escritório de Representação do Governo do Estado em Brasília - DF, a que se refere o Anexo X do Decreto nº 43.187 , de 10 de fevereiro de 2003:
I - um cargo de Auditor Setorial, código MG-45, símbolo US-45; e
II - um cargo de Assessor-Chefe, código MG-24, símbolo AH-24.
Parágrafo único - Os cargos de que tratam os incisos I e II ficam identificados na forma do Anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43187/2003 de 10/02/2003