Decreto nº 43.771/2004
INTEGRA ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE CENTRAL DE MINAS.
DECRETO Nº 43.771/2004 de 23/03/2004
INTEGRA ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE CENTRAL DE MINAS.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º Passam a constituir uma única unidade de ensino, com a denominação de Escola Estadual Presidente Tancredo Neves, de ensino fundamental - 1ª a 4ª séries e ensino médio, as Escolas Estaduais, José Januário Irmão, de ensino fundamental 1ª a 4ª séries e ensino médio, e Presidente Tancredo Neves, de ensino fundamental - 1ª a 4ª séries e médio, situadas no Município de Central de Minas.
Art. 2º Fica a Secretaria de Estado de Educação autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da medida prevista neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.