Decreto nº 43.777/2004
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
DECRETO Nº 43.777/2004 de 05/04/2004
(Revogado pelo Decreto nº 48590 /2023) ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 43.080 , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
considerando o Convênio nº 023/2003, celebrado entre a Uniãoe o Estado de Minas Gerais, para implantação do Programa de Apoio à Produção para o Consumo de Leite - PROGRAMA LEITE PELA VIDA, DECRETA:
Art. 1º - A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do item 143, com a seguinte redação: "________________________________________________________________ |143 |Saída em operação interna de leite destinado|Indeterminada| | |ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e | | | |Nordeste de Minas Gerais (IDENE), no âmbito | | | |do Programa de Apoio à Produção para o Con-| | | |sumo de Leite - PROGRAMA LEITE PELA VIDA. | | | | | | |143.1|A isenção de que trata este item aplica-se: | | | | | | | |a) à saída de leite do estabelecimento de | | | |produtor rural cadastrado no Programa e des-| | | |tinado a estabelecimento industrial conve-| | | |niado com o IDENE; | | | |b) à saída de leite pasteurizado tipo "C" do| | | |estabelecimento industrial de que trata a | | | |alínea anterior e destinado ao IDENE, entre-| | | |gue diretamente em instituição autorizada a| | | |efetuar sua distribuição na forma do Progra-| | | |ma. | | | | | | |143.2|A isenção de que trata este item alcança a | | | |prestação de serviço de transporte relacio-| | | |nada com as operações referidas no subitem | | | |anterior. | | | | | | |143.3|O transporte do leite relativo à saída do | | | |estabelecimento de produtor rural será efe-| | | |tuado observando-se o disposto no art. 211 | | | |da Parte 1 do Anexo IX. | | | | | | |143.4|O transporte do leite do estabelecimento in-| | | |dustrial para a instituição autorizada fica | | | |dispensado de documento fiscal, desde que a | | | |embalagem do leite contenha, de forma inde-| | | |lével, referência ao PROGRAMA LEITE PELA VI-| | | |DA e a expressão "VENDA PROIBIDA -DISTRIBUI-| | | |ÇÃO GRATUITA". | | | | | | |143.5|O contribuinte que promover a industrializa-| | | |ção do leite emitirá: | | | | | | | |a) nota fiscal de entrada global específica,| | | |por período de apuração, para cada produtor | | | |rural, relativamente ao leite recebido para | | | |ser destinado ao IDENE; | | | |b) nota fiscal de saída mensal, tendo como | | | |destinatário o IDENE, englobando o total das| | | |saídas para cada instituição autorizada, re-| | | |lativo ao leite entregue no período. | | | | | | |143.6|A isenção prevista neste item será aplicada | | | |sem prejuízo da opção do produtor rural pelo| | | |regime previsto no
Capítulo XX da Parte 1 do| | | |Anexo IX ou no
Capítulo IV do Anexo XI. | | | | | | |143.7|Fica dispensado o estorno do crédito na saí-| | | |da do leite e na prestação de serviço de | | | |transporte beneficiadas com a isenção pre-| | | |vista neste item. | | |_____|____________________________________________|_____________|
Art. 2º - Ficam convalidadas as operações e prestações efetuadas na forma o item 143 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, no período de 1º de março de 2004 até a data anterior à de publicação deste Decreto.
Art. 3º - O IDENE deverá manter, pelo prazo estabelecido no
§ 1º do art. 96 do RICMS, os documentos e informações eletrônicas relacionadas com as operações e prestações de que trata o item 143 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, para apresentação ao Fisco quando solicitado.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2004; 216º da Inconfidência Mineira. AÉCIO NEVES Governador do Estado