Decreto nº 438/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 21.017.656,28.
DECRETO Nº 438, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 21.017.656,28.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, no Decreto nº 48.183 , de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, nº 14/2023, de 31 de agosto de 2023, nº 15/2023, de 19 de dezembro de 2023, nº 16/2023, de 19 de dezembro de 2023, nº 17/2024, de 2 de maio de 2024, nº 18/2024, de 2 de maio de 2024, e nº 19/2024, de 21 de maio de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 21.017.656,28 (vinte e um milhões dezessete mil seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), conforme dotações indicadas no Anexo I, referentes a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial de Reparação do caso Vale/Brumadinho e demais instrumentos e decisões referentes a iniciativas acobertadas com recursos da Fonte 95 - Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais.
Parágrafo único. O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo I;
II - do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$ 10.754.894,28 (dez milhões setecentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos).
Art. 3º As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 438, de 25 de junho de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 073)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.21605110-4.363-0001-3390-1-95.1 463.325,40
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.04122705-2.500-0001-3190-0-95.1 193.407,30
1371.04122705-2.500-0001-3191-0-95.1 45.644,11
1371.04122705-2.500-0001-3390-0-95.7 105.400,80
1371.17512021-4.028-0001-3190-0-95.1 225.641,82
1371.17512021-4.028-0001-3191-0-95.1 53.251,50
1371.17512021-4.028-0001-3390-0-95.7 122.967,60
1371.18541027-4.045-0001-3190-0-95.1 64.469,10
1371.18541027-4.045-0001-3191-0-95.1 15.214,72
1371.18541027-4.045-0001-3390-0-95.7 35.133,60
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122705-2.500-0001-3190-0-95.1 1.049.043,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541031-4.059-0001-3390-0-95.1 10.262.762,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544065-4.187-0001-3190-0-95.1 79.683,82
2241.18544065-4.187-0001-3390-0-95.7 35.133,60
2241.18544065-4.191-0001-3190-0-95.1 438.260,90
2241.18544065-4.191-0001-3390-0-95.7 193.234,80
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.289-0001-4490-0-95.1 7.635.082,21
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 21.017.656,28
ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541031-4.058-0001-3350-0-95.1 10.262.762,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 10.262.762,00
ANEXO II
(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 438, de 25 de junho de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 073)
Órgão UO Acordo ou decisão Anexo Instrumento de entrada Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos Valor Suplementação Valor Anulação Crédito Tipo de movimentação
SEPLAG 1501 Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 0 Contratações temporárias e outras despesas de pessoal R$ 1.049.043,00 0 Suplementação por saldo financeiro
DER 2301 Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 9288191 Ressarcimentos de despesas públicas R$ 7.635.082,21 0 Suplementação por saldo financeiro
IEF 2101 Agenda Integrada - Renova Rio Doce - Renova - Agenda Integrada 9313593 Apoio às ações de consolidação da unidade de conservação do PERD - Agenda Integrada R$ 10.262.762,00 0 Realocação orçamentária
IEF 2101 Agenda Integrada - Renova Rio Doce - Renova - Agenda Integrada 9313593 Apoio às ações de consolidação da unidade de conservação do PERD - Agenda Integrada 0 R$ 10.262.762,00 Realocação orçamentária
IGAM 2241 Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 0 Contratações temporárias e outras despesas de pessoal R$ 56.607,00 0 Suplementação por saldo financeiro
IGAM 2241 Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 0 Contratações temporárias e outras despesas de pessoal R$ 15.214,72 0 Suplementação por saldo financeiro
IGAM 2241 Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 0 Contratações temporárias e outras despesas de pessoal R$ 3.144,84 0 Suplementação por saldo financeiro
IGAM 2241 Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 0 Contratações temporárias e outras despesas de pessoal R$ 4.717,26 0 Suplementação por saldo financeiro
IGAM 2241 Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 0 Contratações temporárias e outras despesas de pessoal R$ 35.133,60 0 Suplementação por saldo financeiro
IGAM 2241 Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 0 Contratações temporárias e outras despesas de pessoal R$ 311.338,50 0 Suplementação por saldo financeiro
IGAM 2241 Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 0 Contratações temporárias e outras despesas de pessoal R$ 83.680,88 0 Suplementação por saldo financeiro
IGAM 2241 Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 0 Contratações temporárias e outras despesas de pessoal R$ 17.296,62 0 Suplementação por saldo financeiro
IGAM 2241 Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 0 Contratações temporárias e outras despesas de pessoal R$ 25.944,90 0 Suplementação por saldo financeiro
IGAM 2241 Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 0 Contratações temporárias e outras despesas de pessoal R$ 193.234,80 0 Suplementação por saldo financeiro
SEAPA 1231 Acordo Judicial vale Ressarcimentos e contratações temporárias 9288191 Ressarcimentos de despesas públicas R$ 463.325,40 0 Suplementação por saldo financeiro
SEMAD 1371 Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 0 Contratações temporárias e outras despesas de pessoal R$ 225.641,82 0 Suplementação por saldo financeiro
SEMAD 1371 Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 0 Contratações temporárias e outras despesas de pessoal R$ 53.251,50 0 Suplementação por saldo financeiro
SEMAD 1371 Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 0 Contratações temporárias e outras despesas de pessoal R$ 122.967,60 0 Suplementação por saldo financeiro
SEMAD 1371 Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 0 Contratações temporárias e outras despesas de pessoal R$ 64.469,10 0 Suplementação por saldo financeiro
SEMAD 1371 Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 0 Contratações temporárias e outras despesas de pessoal R$ 15.214,72 0 Suplementação por saldo financeiro
SEMAD 1371 Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 0 Contratações temporárias e outras despesas de pessoal R$ 35.133,60 0 Suplementação por saldo financeiro
SEMAD 1371 Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 0 Contratações temporárias e outras despesas de pessoal R$ 193.407,30 0 Suplementação por saldo financeiro
SEMAD 1371 Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 0 Contratações temporárias e outras despesas de pessoal R$ 45.644,11 0 Suplementação por saldo financeiro
SEMAD 1371 Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 0 Contratações temporárias e outras despesas de pessoal R$ 105.400,80 0 Suplementação por saldo financeiro
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.