Decreto nº 43.801/2004
IDENTIFICA E CODIFICA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
DECRETO Nº 43.801/2004 de 04/05/2004
IDENTIFICA E CODIFICA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 110 , de 31 de janeiro de 2003. DECRETA:
Art. 1º O cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da estrutura básica da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais a que se refere o art. 8º da Lei nº 11.177 de 10 de agosto de 1993 e Anexo XXXIII do Decreto nº 33.467 , de 30 de março de 1992, transformado em cargo de Procurador-Chefe pelo art. 2º da Lei Delegada nº 110 , de 31 de janeiro de 2003, codificado e identificado é o constante do Anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2004: 216º da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 33467/1992 de //