Decreto nº 43.804/2004

DECRETO Nº 43.804/2004 de 11/05/2004

ALTERA O DECRETO Nº 6.912 , DE 29 DE MARÇO DE 1963, QUE CONTÉM O REGULAMENTO DA MEDALHA "CONSELHEIRO CRISTIANO OTONI".

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.506 , de 19 de dezembro de 1961, DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 6.912 , de 29 de março de 1963, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A Medalha "Conselheiro Cristiano Otoni" será concedida mediante proposta de um Conselho Permanente, constituído pelos seguintes membros:

I - o Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas;

II - o Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG;

III - o Diretor da Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG;

IV - um representante da Sociedade Mineira de Engenheiros - SME;

V - um representante da Associação de Ex-Alunos da Escola de Engenharia da UFMG; e

VI - o Assessor do Cerimonial da Secretaria de Estado de Governo, que é o Secretário Executivo do Conselho." (nr)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 23.554 , de 8 de maio de 1984; e

II - o Decreto nº 41.017 , de 24 de abril de 2000.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 6912/1963 de //

Decreto nº 41017/2000 de 24/04/2000

Decreto nº 23554/1984 de //