Decreto nº 43.812/2004
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 43.361, DE 30 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
DECRETO Nº 43.812/2004 de 28/05/2004
(Revogado pelo Decreto nº 48420 /2022) ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 43.361 , DE 30 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º - O art. 5º do Decreto nº 43.361 , de 30 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º Compete à Auditoria-Geral do Estado e às unidades integrantes do Sistema de Auditoria Interna do Poder Executivo acompanhar, de forma sistemática e permanente, a realização das despesas de que trata o art. 1º de modo a assegurar o cumprimento da meta estabelecida." (nr)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2004; 216º da Inconfidência Mineira. CLÉSIO SOARES ANDRADE Vice-Governador do Estado