Decreto nº 43.826/2004

DECRETO Nº 43.826/2004 de 30/06/2004

ALTERA O DECRETO Nº 40.946 , DE 25 DE FEVEREIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INFORMAÇÃO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , Decreta:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 40.946 , de 25 de fevereiro de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ..........

I - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão: Linha de Informações do Governo - LIG-Minas;

II - Secretaria de Estado de Governo: Jornal do Cidadão Mineiro; e

III - Subsecretaria de Assuntos Municipais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana: Posto de Serviço Integrado Urbano - PSIU.

Parágrafo único - Cabe às Secretarias de Estado na coordenação dos projetos:

I - estabelecer as diretrizes de seus respectivos projetos;

II - aprovar e acompanhar as atividades necessárias para a implementação de seus respectivos projetos;

III - monitorar seus respectivos projetos de forma a propor planos de melhoria quando necessário; e

IV - divulgar os projetos para a população". (nr)

Art. 2º Ficam revogados:

I - o art. 4º do Decreto nº 38.303 , de 23 de setembro de 1996;

II - o art. 11 do Decreto nº 40.880 , de 20 de janeiro de 2000; e

III - os arts. 3º e 4º do Decreto nº 40.946 , de 25 de fevereiro de 2000.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 40946/2000 de 25/02/2000

Decreto nº 38303/1996 de //

Decreto nº 40880/2000 de 20/01/2000