Decreto nº 43.859/2004
IDENTIFICA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO TRANSFORMADOS PELA LEI Nº 15.287, DE 4 DE AGOSTO DE 2004.
DECRETO Nº 43.859/2004 de 26/08/2004
IDENTIFICA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO TRANSFORMADOS PELA LEI Nº 15.287 , DE 4 DE AGOSTO DE 2004.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108 , de 29 de janeiro de 2003, e na Lei 15.287 , de 4 de agosto de 2004. DECRETA:
Art. 1º Ficam identificados os cargos de provimento em comissão de Assessor II resultantes da transformação dos cargos de provimento em comissão de Assistente Auxiliar, a que se refere a Lei nº 15.287 , de 4 de agosto de 2004, na forma do Anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 15287/2004 de 04/08/2004