Decreto nº 43.873/2004
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
DECRETO Nº 43.873/2004 de 15/09/2004
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , Decreta:
Art. 1º Fica vedada a transferência de servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo transformados em cargos das carreiras constantes das Leis nº 15.293 , de 5 de agosto de 2004, nº 15.301 , nº 15.302 , nº 15.303 e nº 15.304 , de 11 de agosto de 2004 e da Lei Complementar nº 81 , de 10 de agosto de 2004, entre órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
Art. 2º Aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de que tratam os Projetos de Lei que instituem os Planos de Carreira a que se refere o art. 5º da Emenda à Constituição Estadual nº 57, de 15 de julho de 2003, aplica-se o disposto no art. 14 do Decreto nº 43.576 , de 9 de setembro de 2003, com a prorrogação prevista no art. 3º do Decreto 43.692 , de 11 de dezembro de 2003.
Parágrafo único - Após a publicação da Leis que instituem os Planos de Carreira a que se refere o caput, aplica-se o disposto no art. 1º.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.