Decreto nº 43.883/2004
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E LOTAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DE QUE TRATA A LEI DELEGADA Nº 108, DE 29 DE JANEIRO DE 2003.
DECRETO Nº 43.883/2004 de 04/10/2004
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E LOTAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DE QUE TRATA A LEI DELEGADA Nº 108 , DE 29 DE JANEIRO DE 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuiçãos que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108 , de 29 de janeiro de 2003e na Lei nº 15.298 , de 5 de agosto de 2004, DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo I do Decreto nº 43.187 , de 10 de fevereiro de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 20 da Lei nº 15.298 , de 5 de agosto de 2004.
Art. 2º No Decreto nº 43.187 , de 2003, fica acrescido o Anexo XXIV, compondo o quadro de cargos de provimento em comissão da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais, criada pela Lei nº 15.298 , de 2004.
Parágrafo único - Ficam incluídos, identificados e codificados no Anexo XXIV do Decreto nº 43.187 , de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 20 da Lei nº 15.298 , de 2004, na forma do Anexo deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43187/2003 de 10/02/2003