Decreto nº 43.893/2004
ALTERA O DECRETO Nº 43.814, DE 28 DE MAIO DE 2004, PARA FIXAR CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE CRÉDITOS CIVIS DO ESTADO.
DECRETO Nº 43.893/2004 de 15/10/2004
ALTERA O DECRETO Nº 43.814 , DE 28 DE MAIO DE 2004, PARA FIXAR CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE CRÉDITOS CIVIS DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no
§ 2º do art. 128 da Constituição do Estado , no art. 7º da Lei Complementar nº 30 , de 10 de agosto de 1993, no art. 5º da Lei Complementar nº 75 , de 13 de janeiro de 2004 e nos arts. 3º e 5º da Lei Delegada nº 103 , de 29 de janeiro de 2003, DECRETA:
Art. 1º O inciso II do
§ 1º do art. 2º do Decreto nº 43.814 , de 28 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º........
§ 1º........
II - deve estabelecer que na hipótese de parcelamento o saldo devedor seja atualizado e o valor de cada prestação mensal acrescido de juros, da mesma forma pela qual se atualiza e se acresce de juros os créditos de idêntica natureza contra o Estado;
........" (nr)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43814/2004 de 28/05/2004