Decreto nº 43.895/2004
ALTERA O DECRETO Nº 41.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
DECRETO Nº 43.895/2004 de 19/10/2004
ALTERA O DECRETO Nº 41.515 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 41.515 , de 29 de dezembro de 2000, fica acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, alterando seu parágrafo único para
§ 1º:
"Art. 1º - .......
§ 2º Os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional ficam autorizados a pagar diária de viagem a servidor de outros órgãos e entidades nos casos de deslocamento para prestação de serviços necessários e devidamente justificados pela autoridade competente.
§ 3º Na hipótese do
§ 2º o servidor fica obrigado a apresentar ao órgão e entidade a quem prestou o serviço o relatório de viagem e restituir, se for o caso, os valores relativos às diárias recebidas em excesso." (nr)
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 44053/2005 de 21/06/2005
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 41515/2000 de 29/12/2000