Decreto nº 43.928/2004

DECRETO Nº 43.928/2004 de 13/12/2004

ALTERA O REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEOP-MG, APROVADO PELO DECRETO Nº 43.294 , DE 29 DE ABRIL DE 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 104 , de 29 de janeiro de 2003, DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Regulamento do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP-MG, aprovado pelo Decreto nº 43.294 , de 29 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .......

§ 1º ........

IV - o planejamento e os projetos para construção, ampliação e reforma de unidades da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, da Fundação Ezequiel Dias - FUNED e da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS;

V - as obras de conservação e de reforma de unidades da FHEMIG, da FUNED e do HEMONINAS, que poderão, a critério das Secretarias de Estado de Saúde e de Transportes e Obras Públicas, ser executadas pelas respectivas Fundações;

.......

VII - outros serviços emergenciais demandados pelo Sistema de Defesa Social, mediante prévia autorização da Câmara de Planejamento, Gestão e Finanças;

........

§ 2º Nas obras descritas nos incisos III, V, VI e VII do

§ 1º será obrigatória a interveniência do DEOP-MG, que fiscalizará a sua execução e fornecerá projetos, especificação, planilhas e assistência técnica." (nr)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 43294/2003 de 29/04/2003