Decreto nº 43.938/2004
ALTERA O DECRETO Nº 43.442, DE 17 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AO DESENVOLVIMENTO DE MÉDIAS, PEQUENAS E MICROEMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA - FUNDESE -BASE TECNOLÓGICA.
DECRETO Nº 43.938/2004 de 28/12/2004
ALTERA O DECRETO Nº 43.442 , DE 17 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AO DESENVOLVIMENTO DE MÉDIAS, PEQUENAS E MICROEMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA - FUNDESE -BASE TECNOLÓGICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto nas Leis nº 11.396 , de 6 de janeiro de 1994 e nº 15.219 , de 7 de julho de 2004, DECRETA:
Art. 1º Os incisos I e II do art. 2º do Decreto nº 43.442 , de 17 de julho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ........
I - microempresa e empresa de pequeno porte: aquelas que, em seu último exercício fiscal, tenham apresentado receita bruta anual igual ou inferior aos valores fixados, nas respectivas categorias, nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 15.219 , de 7 de julho de 2004.
II - média empresa: a pessoa jurídica regularmente constituída conforme definição de normas internas do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.- BDMG. ......." (nr)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1deg. de janeiro de 2005.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43442/2003 de 17/07/2003