Decreto nº 43.939/2004

DECRETO Nº 43.939/2004 de 28/12/2004

ALTERA O DECRETO Nº 43.539 , DE 21 DE AGOSTO DE 2003, QUE CRIA NO ÂMBITO DO FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNDESE, O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS DA ESTRADA REAL - FUNDESE - ESTRADA REAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere inciso VII do art.90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto nas Leis nº 11.396 , de 6 de janeiro de 1994 e nº 15.219 , de 7 de julho de 2004, DECRETA:

Art. 1º Os incisos I, II e III do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 43.539 de 21 de agosto de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º........

Parágrafo único - No caso de estabelecimento já instalado serão adotadas as seguintes definições:

I - microempresa e empresa de pequeno porte: aquelas que, em seu último exercício fiscal, tenham apresentado receita bruta anual igual ou inferior aos valores fixados, para as respectivas categorias, nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 15.219 , de 7 de julho de 2004;

II - média empresa: a pessoa jurídica regularmente constituída conforme definição de normas internas do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.- BDMG;

III - cooperativa de produção e de comercialização: a pessoa jurídica regularmente constituída conforme definição de normas internas do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.- BDMG" (nr)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1deg. de janeiro de 2005.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 43539/2003 de 21/08/2003