Texto vigenteEstadual · Minas Gerais

Decreto nº 43.945/2004

DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO, A CODIFICAÇÃO E A IDENTIFICAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DAS CARREIRAS INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 10 DE AGOSTO DE 2004 E PELAS LEIS Nº 15.293, DE 5 DE AGOSTO DE 2004, Nº 15.301, Nº 15.302 E Nº 15.303, DE 10 DE AGOSTO DE 2004 E Nº 15.304, DE 11 DE AGOSTO DE 2004.

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DECRETO Nº 43.945/2004 de 30/12/2004

(Vide Decreto nº 44332 /2006) DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO, A CODIFICAÇÃO E A IDENTIFICAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DAS CARREIRAS INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 81 , DE 10 DE AGOSTO DE 2004 E PELAS LEIS Nº 15.293 , DE 5 DE AGOSTO DE 2004, Nº 15.301 , Nº 15.302 E Nº 15.303 , DE 10 DE AGOSTO DE 2004 E Nº 15.304 , DE 11 DE AGOSTO DE 2004.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 81 , de 10 de agosto de 2004 e nas Leis nº 15.293 , de 5 de agosto de 2004, nº 15.301 , nº 15.302 e nº 15.303 , de 10 de agosto de 2004 e nº 15.304 , de 11 de agosto de 2004, DECRETA:

Art. 1º Ficam identificados os cargos de provimento efetivo das carreiras instituídas na Lei Complementar nº 81 , de 10 de agosto de 2004 e nas Leis nº 15.293 , de 5 de agosto de 2004, nº 15.301 , nº 15.302 e nº 15.303 , de 10 de agosto de 2004 e nº 15.304 , de 11 de agosto de 2004.

Parágrafo único - A lotação, a codificação e a identificação a que se refere o caput são as constantes do Anexo I.

Art. 2º A identificação dos cargos constante do Anexo I é constituída pelos seguintes elementos: I - código da Carreira; II - sigla do Órgão ou Entidade; e III - número do cargo de acordo com sua ordem de lotação.

Art. 3º A mudança de lotação dos cargos previstos neste Decreto entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual serão permitidas dentro da mesma carreira.

Parágrafo único - A mudança de lotação prevista no caput ensejará a publicação de outro Decreto que estabeleça uma nova identificação para o cargo.

Art. 4º Ficam codificados e identificados, no Anexo II os cargos correspondentes às funções públicas a que se refere a Lei nº 10.254 , de 20 de julho de 1990, cujo detentores tiverem sido efetivados em decorrência do disposto nos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescidos pela Emenda à Constituição do Estado nº 49 , de 13 de junho de 2001, e as funções públicas a que se refere a Lei nº 10.254 , de 1990, não efetivadas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira. AÉCIO NEVES Governador do Estado

ANEXO I (a que se refere o art. 1º.) I.1. Carreiras dos Profissionais da Educação Básica do Poder Executivo instituídas pela Lei nº 15.293 , de 5 de agosto de 2004. I.1.1 Secretaria de Estado de Educação Carreira Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Professor de Educação Básica 165.480 PEB ED PEB ED 01 a ED 165.480

Especialista em Educação Básica 11.850 EEB ED EEB ED 01 a DE 11.850

Analista de Educação Básica 606 AEB ED AEB ED 01 a ED 606

Assistente Técnico de Educação Básica 22.150 ATB ED ATB ED 01 a ED 22.150

Assistente Técnico Educacional 2.364 ATE ED ATE ED 01 a ED 2.364

Analista Educacional 2.975 ANE ED ANE ED 01 a ED 2.975

Assistente de Educação 1.066 ASE ED ASE ED 01 a ED 1.066

Auxiliar de Serviços de Educação Básica 38.656 ASB ED ASB ED 01 a ED 38.656

1.1.2 Fundação Caio Martins FUCAM Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Professor de Educação Básica 30 PEB MS PEB MS 165.481 a MS165.510

Especialista em Educação Básica 18 EEB MS EEB MS 165.481 a MS 11.868

Analista de Educação Básica 18 AEB MS AEB MS 607 a MS 624

Assistente Técnico de Educação Básica 25 ATB MS ATB MS 22.151 a MS 22.175

Assistente Técnico Educacional 30 ATE MS ATE MS 2.365 A MS 2.394

Analista Educacional 23 ANE MS ANE MS 2.976 a MS 2.998

Assistente de Educação 50 ASE MS ASE MS 1.067 a MS 1.116

Auxiliar de Serviços de Educação Básica 210 ASB MS ASB MS 38.657 a MS 38.866

1.1.3 Fundação Helena Antipoff - FHA Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Professor de Educação Básica 144 PEB HA PEB HA 165.511 a HA 165.654

Especialista em Educação Básica 17 EEB HA EEB HA 11.869 a HA 11.885

Assistente Técnico de Educação Básica 10 ATB HA ATB HA 22.176 a HA 22.185

Assistente Técnico Educacional 15 ATE HA ATE HA 2.395 a HÁ 2.409

Analista Educacional 33 ANE HA ANE HA 2999 a HÁ 3.031

Assistente de Educação 30 ASE HA ASE HA 1.117 a HÁ 1.146

Auxiliar de Serviços de Educação Básica 205 ASB HA

1.1.4 Conselho Estadual de Educação - CEE Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Assistente Técnico Educacional 8 ATE CE ATE CE 2.410 a CE 2.417

Analista Educacional 22 ANE CE ANE CE 3.032 a CE 3.053

Assistente de Educação 25 ASE CE ASE CE 1.147 a CE 1.171

Auxiliar de Serviços de Educação Básica 8 ASB CE ASB CE 39.072 a CE 39.079

I.1. Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo instituídas pela Lei nº 15.301 nº 15.302 , de agosto de 2004: I.2. Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo instituídas pelas Leis nº 15.301 e nº 15.302 , de 10 de agosto de 2004: (Redação dada pelo Decreto nº 48669 /2023) I.2. Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo instituídas pelas Leis nº 15.301 e nº 15.302 , de 10 de agosto de 2004: (Redação dada pelo Decreto nº 48856 /2024) I.2 - Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo instituídas pelas Leis nº 15.301 e nº 15.302 , de 10 de agosto de 2004: (Redação dada pelo Decreto nº 48963 /2024) I.2. Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo instituídas pelas Leis nº 15.301 e nº 15.302 , de 10 de agosto de 2004: (Redação dada pelo Decreto nº 49143 /2025) I - 2. Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo instituídas pelas Leis nº 15.301 e nº 15.302 , de 10 de agosto de 2004: (Redação dada pelo Decreto nº 49203 /2026) I.1.2 Secretaria de Estado de Defesa Social Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Auxiliar Executivo de Defesa Social 103 AEDS JD AEDS JD 01 a JD 103

Assistente Executivo de Defesa Social 1.385 ASEDS JD ASEDS JD 01 a JD 1385

Analista Executivo de Defesa Social 996 ANEDS JD ANEDS JD 01 A JD 996

Agente de Segurança Sócio Educativo 1.000 AGSS JD AGSS JD a JD 1000

I.2.2 Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Assistente Executivo de Defesa Social 126 ASEDS BO ASEDS BO 1.386 a BO 1511

Analista Executivo de Defesa Social 74 ANEDS BO ANEDS BO 997 a BO 1070

I.2.3 Polícia Civil do Estado de Minas Gerais: Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Auxiliar da Polícia Civil 218 APOL PC (Redação dada pelo Decreto nº 44169 /2005) PI APOL PI 01 a PI 218

Técnico Assistente da Polícia Civil 1.036 TPOL PC (Redação dada pelo Decreto nº 44169 /2005) PI TPOL PI 01 a PI 1036

Analista da Polícia Civil 450 ANPOL PC (Redação dada pelo Decreto nº 44169 /2005) PI ANPOL PI 01 A PI 450

I.2.3 Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Auxiliar da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 209 APAG PC APAG PC 01 a PC 24; PC 26 a PC 29; PC 31 a PC 47; PC 49 a PC 53; PC 55 a PC 106; PC 108 a PC 117; PC 119; PC 121 a PC 131; PC 133 a PC 134; PC 136 a PC 218

Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 849 TPAG PC TPAG PC 01 a PC 26; PC 28 a PC 37; PC 39 a PC 51; PC 53 a 65; PC 67 a PC 72; PC 74 a PC 91; PC 93 a PC 107; PC 109 a PC 131; PC 133 a PC 136; PC 138 a PC 142; PC 144 a PC 147; PC 149; PC 151 a PC 155; PC 157; PC 159 a PC 175; PC 177 a PC 180; PC 183 a PC 188; PC 190 a PC 193; PC 195 a PC 205; PC 208 a PC 222; PC 224 a PC 225; PC 227 a PC 230; PC 232 a PC 241; PC 244 a PC 255; PC 257 a PC 259; PC 261; PC 263 a PC 274; PC 276 a PC 279; PC 281 a PC 283; PC 285; PC 287 a PC 293; PC 295 a PC 300; PC 302 a PC 315; PC 318; PC 320 a PC 321; PC 323 a PC 340; PC 343 a PC 344; PC 346 a PC 352; PC 354 a PC 358; PC 360 a PC 361; PC 363 a PC 375; PC 377 a PC 382; PC 384 a PC 385; PC 387 a PC 395; PC 398; PC 400 a PC 401; PC 404 a PC 415; PC 417; PC 419 a PC 423; PC 425; PC 427 a PC 437; PC 439 a PC 449; PC 451 a PC 452; PC 454 a PC 466; PC 468; PC 470 a PC 473; PC 475 a PC 481; PC 485 a PC 488; PC 491 a PC 495; PC 498 a PC 511; PC 513 a PC 516; PC 519 a PC 522; PC 525 a PC 530; PC 532 a PC 547; PC 549; PC 551; PC 553 a PC 554; PC 556 a PC 560; PC 562 a PC 565; PC 568 a PC 569; PC 572 a PC 576; PC 579; PC 581 a PC 582; PC 584 a PC 590; PC 592; PC 594; PC 596 a PC 597; PC 599; PC 601; PC 603 a PC 610; PC 612; PC 614 a PC 638; PC 640; PC 642; PC 645; PC 647 a PC 650; PC 652 a PC 654; PC 656 a PC 663; PC 665; PC 667; PC 669; PC 671 a PC 672; PC 674; PC 676; PC 680; PC 682; PC 684 a PC 685; PC 688; PC 692; PC 694 a PC 701; PC 703 a PC 705; PC 708; PC 710; PC 713 a PC 717; PC 719 a PC 727; PC 729; PC 731 a PC 735; PC 737ª PC 738; PC 745 a PC 749; PC 751 a PC 752; PC 754 a PC 755; PC 757 a PC 760; PC 763; PC 765 a PC 766; PC 768 a PC 769; PC 771; PC 773; PC 775; PC 779 a PC 782; PC 784; PC 786; PC 788; PC 790; PC 792 a PC 793; PC 795 a PC 796; PC 798; PC 800 a PC 804; PC 806 a PC 809; PC 811; PC 815 a PC 824; PC 826 a PC 829; PC 834 a PC 845; PC 847 a PC 869; PC 871 a PC 883; PC 885 a PC 930; PC 932 a PC 939; PC 941 a PC 943; PC 945; PC 947 a PC 948; PC 950 a PC 953; PC 955 a PC 959; PC 961; PC 963 a PC 969; PC 971 a PC 972; PC 976 a PC 980; PC 982; PC 985 a PC 990; PC 992 a PC 1036

Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 438 ANPAG PC ANPAG PC 01 a PC 35; PC 37 a PC 129; PC 131 a PC 136; PC 138 a PC 146; PC 148 a PC 211; PC 213 a PC 224; PC 226 a PC 258; PC 260 a PC 294; PC 296 a PC 303; PC 305 a PC 348; PC 350 a PC 362; PC 364 a PC 393; PC 395 a PC 450.

(Redação dada pelo Decreto nº 48669 /2023) I.2.3 Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Auxiliar da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 210 APAG PC APAG PC 01 a PC 24; PC 26 a PC 29; PC 31 a PC 47; PC 49 a PC 53; PC 55 a PC 106; PC 108 a PC 117; PC 119; PC 121 a PC 131; PC 133 a PC 218.

Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 871 TPAG PC TPAG PC 01 a PC 09; PC 11 a PC 26; PC 28 a PC 37; PC 39 a PC 51; PC 53 a PC 72; PC 74 a PC 91; PC 93 a PC 107; PC 109 a PC 131; PC 133 a PC 136; PC 138 a PC 142; PC 144 a PC 147; PC 149; PC 151 a PC 155; PC 157; PC 159 a PC 175; PC 177 a PC 181; PC 183 a PC 188; PC 190 a PC 193; PC 195 a PC 205; PC 208 a PC 222; PC 224 a PC 225; PC 227 a PC 230; PC 232 a PC 241; PC 244 a PC 255; PC 257 a PC 259; PC 261; PC 263 a PC 279; PC 281 a PC 283; PC 285; PC 287 a PC 293; PC 295 a PC 300; PC 302 a PC 315; PC 317 a PC 318; PC 320 a PC 321; PC 323 a PC 340; PC 343 a PC 344; PC 346 a PC 358; PC 360 a PC 361; PC 363 a PC 375; PC 377 a PC 382; PC 384 a PC 385; PC 387 a PC 395; PC 397 a PC 401; PC 404 a PC 415; PC 417; PC 419 a PC 423; PC 425; PC 427 a PC 449; PC 451 a PC 452; PC 454 a PC 466; PC 468; PC 470 a PC 473; PC 475 a PC 481; PC 485 a PC 488; PC 491 a PC 495; PC 497 a PC 511; PC 513 a PC 516; PC 519 a PC 522; PC 524 a PC 530; PC 532 a PC 549; PC 551; PC 553 a PC 554; PC 556 a PC 560; PC 562 a PC 565; PC 567 a PC 569; PC 572 a PC 577; PC 579; PC 581 a PC 582; PC 584 a PC 590; PC 592; PC 594; PC 596 a PC 597; PC 599; PC 601 a PC 610; PC 612; PC 614 a PC 638; PC 640; PC 642; PC 645; PC 647 a PC 650; PC 652 a PC 654; PC 656 a PC 663; PC 665; PC 667; PC 669; PC 671 a PC 672; PC 674; PC 676 a PC 677; PC 679 a PC 680; PC 682; PC 684 a PC 685; PC 688; PC 692 a PC 701; PC 703 a PC 706; PC 708; PC 710; PC 713 a PC 717; PC 719 a PC 727; PC 729; PC 731 a PC 735; PC 737 a PC 738; PC 740; PC 745 a PC 749; PC 751 a PC 752; PC 754 a PC 755; PC 757 a PC 761; PC 763; PC 765 a PC 766; PC 768 a PC 769; PC 771; PC 773; PC 775; PC 779 a PC 782; PC 784; PC 786 a PC 788; PC 790; PC 792 a PC 793; PC 795 a PC 796; PC 798; PC 800 a PC 804; PC 806 a PC 809; PC 811; PC 814 a PC 824; PC 826 a PC 829; PC 834 a PC 845; PC 847 a PC 883; PC 885 a PC 930; PC 932 a PC 939; PC 941 a PC 943; PC 945; PC 947 a PC 948; PC 950 a PC 953; PC 955 a PC 959; PC 961; PC 963 a PC 969; PC 971 a PC 972; PC 975; PC 977 a PC 980; PC 982; PC 985 a PC 990; PC 992 a PC 1036.

Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 440 ANPAG PC ANPAG PC 01 a PC 35; PC 37 a PC 112; PC 114 a PC 136; PC 138 a PC 146; PC 148 a PC 211; PC 213 a PC 258; PC 260 a PC 294; PC 296 a PC 348; PC 350 a PC 362; PC 364 a PC 393; PC 395 a PC 450.

(Redação dada pelo Decreto nº 48856 /2024) I.2.3 Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Auxiliar da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 212 APAG PC APAG PC 01 a PC 24; PC 26 a PC 53; PC 55 a PC 106; PC 108 a PC 117; PC 119; PC 121 a PC 131; PC 133 a PC 218.

Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 881 TPAG PC TPAG PC 01 a PC 09; PC 11 a PC 26; PC 28 a PC 37; PC 39 a PC 51; PC 53 a PC 72; PC 74 a PC 91; PC 93 a PC 107; PC 109 a PC 131; PC 133 a PC 136; PC 138 a PC 142; PC 144 a PC 147; PC 149; PC 151 a PC 155; PC 157; PC 159 a PC 175; PC 177 a PC 180; PC 183 a PC 188; PC 190 a PC 193; PC 195 a PC 205; PC 208 a PC 222; PC 224 a PC 225; PC 227 a PC 230; PC 232 a PC 241; PC 244 a PC 255; PC 257 a PC 259; PC 261; PC 263 a PC 279; PC 281 a PC 283; PC 285; PC 287 a PC 293; PC 295 a PC 300; PC 302 a PC 315; PC 317 a PC 318; PC 320 a PC 321; PC 323 a PC 340; PC 343 a PC 344; PC 346 a PC 358; PC 360 a PC 361; PC 363 a PC 375; PC 377 a PC 382; PC 384 a PC 385; PC 387 a PC 401; PC 404 a PC 415; PC 417; PC 419 a PC 423; PC 425; PC 427 a PC 449; PC 451 a PC 452; PC 454 a PC 466; PC 468; PC 470 a PC 473; PC 475 a PC 481; PC 485 a PC 488; PC 491 a PC 495; PC 497 a PC 511; PC 513 a PC 516; PC 518 a PC 522; PC 524 a PC 530; PC 532 a PC 549; PC 551; PC 553 a PC 554; PC 556 a PC 560; PC 562 a PC 565; PC 567 a PC 569; PC 571 a PC 577; PC 579; PC 581 a PC 582; PC 584 a PC 590; PC 592; PC 594 a PC 597; PC 599; PC 601 a PC 610; PC 612; PC 614 a PC 638; PC 640; PC 642; PC 645; PC 647 a PC 650; PC 652 a PC 654; PC 656 a PC 663; PC 665; PC 667; PC 669; PC 671 a PC 672; PC 674; PC 676 a PC 677; PC 679 a PC 682; PC 684 a PC 686; PC 688; PC 692 a PC 701; PC 703 a PC 706; PC 708; PC 710; PC 713 a PC 717; PC 719 a PC 727; PC 729; PC 731 a PC 735; PC 737 a PC 738; PC 740 a PC 741; PC 745 a PC 752; PC 754 a PC 761; PC 763; PC 765 a PC 766; PC 768 a PC 771; PC 773 a PC 775; PC 779 a PC 782; PC 784; PC 786 a PC 788; PC 790; PC 792 a PC 793; PC 795 a PC 796; PC 798; PC 800 a PC 804; PC 806 a PC 809; PC 811; PC 814 a PC 824; PC 826 a PC 829; PC 834 a PC 845; PC 847 a PC 883; PC 885 a PC 939; PC 941 a PC 943; PC 945; PC 947 a PC 948; PC 950 a PC 953; PC 955 a PC 959; PC 961; PC 963 a PC 969; PC 971 a PC 972; PC 976 a PC 980; PC 982; PC 985 a PC 990; PC 992 a PC 1036.

Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 441 ANPAG PC ANPAG PC 01 a PC 35; PC 37 a PC 112; PC 114 a PC 146; PC 148 a PC 211; PC 213 a PC 258; PC 260 a PC 294; PC 296 a PC 348; PC 350 a PC 362; PC 364 a PC 393; PC 395 a PC 450.

(Redação dada pelo Decreto nº 49143 /2025) I - 2.3 - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do Órgão ou Entidade Identificaçãodo cargo

Auxiliar da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 212 APAG PC APAG PC 01 a PC 24; PC 26 a PC 53; PC 55 a PC 106; PC 108 a PC 117; PC 119; PC 121 a PC 131; PC 133 a PC 218.

Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 881 TPAG PC TPAG PC 01 a PC 09; PC 11 a PC 26; PC 28 a PC 37; PC 39 a PC 51; PC 53 a PC 72; PC 74 a PC 91; PC 93 a PC 107; PC 109 a PC 131; PC 133 a PC 136; PC 138 a PC 142; PC 144 a PC 147; PC 149; PC 151 a PC 155; PC 157; PC 159 a PC 175; PC 177 a PC 180; PC 183 a PC 188; PC 190 a PC 193; PC 195 a PC 205; PC 208 a PC 222; PC 224 a PC 225; PC 227 a PC 230; PC 232 a PC 241; PC 244 a PC 255; PC 257 a PC 259; PC 261; PC 263 a PC 279; PC 281 a PC 283; PC 285; PC 287 a PC 293; PC 295 a PC 300; PC 302 a PC 315; PC 317 a PC 318; PC 320 a PC 321; PC 323 a PC 340; PC 343 a PC 344; PC 346 a PC 358; PC 360 a PC 361; PC 363 a PC 375; PC 377 a PC 382; PC 384 a PC 385; PC 387 a PC 401; PC 404 a PC 415; PC 417; PC 419 a PC 423; PC 425; PC 427 a PC 449; PC 451 a PC 452; PC 454 a PC 466; PC 468; PC 470 a PC 473; PC 475 a PC 481; PC 485 a PC 488; PC 491 a PC 495; PC 497 a PC 511; PC 513 a PC 516; PC 518 a PC 522; PC 524 a PC 530; PC 532 a PC 549; PC 551; PC 553 a PC 554; PC 556 a PC 560; PC 562 a PC 565; PC 567 a PC 569; PC 571 a PC 577; PC 579; PC 581 a PC 582; PC 584 a PC 590; PC 592; PC 594 a PC 597; PC 599; PC 601 a PC 610; PC 612; PC 614 a PC 638; PC 640; PC 642; PC 645; PC 647 a PC 650; PC 652 a PC 654; PC 656 a PC 663; PC 665; PC 667; PC 669; PC 671 a PC 672; PC 674; PC 676 a PC 677; PC 679 a PC 682; PC 684 a PC 686; PC 688; PC 692 a PC 701; PC 703 a PC 706; PC 708; PC 710; PC 713 a PC 717; PC 719 a PC 727; PC 729; PC 731 a PC 735; PC 737 a PC 738; PC 740 a PC 741; PC 745 a PC 752; PC 754 a PC 761; PC 763; PC 765 a PC 766; PC 768 a PC 771; PC 773 a PC 775; PC 779 a PC 782; PC 784; PC 786 a PC 788; PC 790; PC 792 a PC 793; PC 795 a PC 796; PC 798; PC 800 a PC 804; PC 806 a PC 809; PC 811; PC 814 a PC 824; PC 826 a PC 829; PC 834 a PC 845; PC 847 a PC 883; PC 885 a PC 939; PC 941 a PC 943; PC 945; PC 947 a PC 948; PC 950 a PC 953; PC 955 a PC 959; PC 961; PC 963 a PC 967; PC 969; PC 971 a PC 972; PC 976 a PC 980; PC 982; PC 985 a PC 990; PC 992 a PC 1036.

(Redação dada pelo Decreto nº 49203 /2026) I.2.4 Polícia Militar do Estado de Minas Gerais Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Auxiliar Administrativo da Polícia Militar 89 AAPM PM AAPM PM 01 a PM 89

Assistente Administrativo da Polícia Militar 96 ASPM PM ASPM PM 01 a PM 96

Analista de Gestão da Polícia Militar 28 AGPM PM AGPM PM 01 a PM 28

Professor de Educação Básica da Polícia Militar 511 PEBPM PM PEBPM PM 01 a PM 511

Pedagogo/Orientador Educacional - PEDG/OE 22 PDG/OE PM PDG/OE PM 01 a PM 22

Pedagogo/Supervisor 5 PDG/SP PM PDG/SP PM 01 A PM 05

I.2.4 - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Auxiliar Administrativo da Polícia Militar 470 AAPM PM AAPM PM 01 a PM 470

Assistente Administrativo da Polícia Militar 234 ASPM PM ASPM PM 01 a PM 234

Analista de Gestão da Polícia Militar 28 AGPM PM AGPM PM 01 a PM 28

Professor de Educação Básica Da Polícia Militar 1.286 PEBPM PM PEBPM PM 01 a PM 1286

Especialista Em Educação Básica da Polícia Militar 131 EEBPM PM EEBPM PM 01 a PM 131

(Redação dada pelo Decreto nº 44211 /2006) I.2.5 Defensoria Pública Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública 17 AUDP DP AUDP DP 01 a DP 17

Assistente Administrativo de Defensoria Pública 278 ASDP DP ASDP DP 01 a DP 278

Gestor da Defensoria Pública 122 GDP DP GDP DP 01 a DP 122

I.2.8 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do Órgão ou Entidade Identificação do cargo

Auxiliar Executivo de Defesa Social 102 AEDS SP AEDS SP 01 a SP 102

Assistente Executivo de Defesa Social 1.737 ASEDS SP ASEDS SP 01 a SP 1737

Analista Executivo de Defesa Social 1.458 ANEDS SP ANEDS SP 01 a SP 1458

Médico da Área de Defesa Social 200 MADS SP MADS SP 01 a SP 200

Policial Penal 17.665 PP SP PP SP 01 a SP 17.665

Agente de Segurança Socioeducativo 2.476 AGSE SP AGSE SP 01 a SP 2.476

(Redação acrescida pelo Decreto nº 48963 /2024) I - 2.9 - Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Auxiliar da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 06 APAG CT APAG CT 25; CT 54; CT 107; CT 118; CT 120; CT 132.

Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 155 TPAG CT TPAG CT 10; CT 27, CT 38; CT 52; CT 73; CT 92; CT 108; CT 132; CT 137; CT 143; CT 148; CT 150; CT 156; CT 158; CT 176; CT 181 a CT 182; CT 189; CT 194; CT 206 a CT 207; CT 223; CT 226; CT 231; CT 242 a CT 243; CT 256; CT 260; CT 262; CT 280; CT 284; CT 286; CT 294; CT 301; CT 316; CT 319; CT 322; CT 341 a CT 342; CT 345; CT 359; CT 362; CT 376; CT 383; CT 386; CT 402 a CT 403; CT 416; CT 418; CT 424; CT 426; CT 450; CT 453; CT 467; CT 469; CT 474; CT 482 a CT 484; CT 489 a CT 490; CT 496; CT 512; CT 517; CT 523; CT 531; CT 550; CT 552; CT 555; CT 561; CT 566; CT 570; CT 578; CT 580; CT 583; CT 591; CT 593; CT 598; CT 600; CT 611; CT 613; CT 639; CT 641; CT 643 a CT 644; CT 646; CT 651; CT 655; CT 664; CT 666; CT 668; CT 670; CT 673; CT 675; CT 678; CT 683; CT 687; CT 689 a CT 691; CT 702; CT 707; CT 709; CT 711 a CT 712; CT 718; CT 728; CT 730; CT 736; CT 739; CT 742 a CT 744; CT 753; CT 762; CT 764; CT 767; CT 772; CT 776 a CT 778; CT 783; CT 785; CT 789; CT 791; CT 794; CT 797; CT 799; CT 805; CT 810; CT 812 a CT 813; CT 825; CT 830 a CT 833; CT 846; CT 884; CT 940; CT 944; CT 946; CT 949; CT 954; CT 960; CT 962; CT 968; CT 970; CT 973 a CT 975; CT 981; CT 983 a CT 984; CT 991.

Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamental 09 ANPAG CT ANPAG CT 36; CT 113; CT 147; CT 212; CT 259; CT 295; CT 349; CT 363; CT 394.

(Redação acrescida pelo Decreto nº 49203 /2026) I.3. Carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo instituídas pela Lei nº 15.303 , de agosto de 2004: I - 3. Carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo instituídas pela Lei nº 15.303 , de agosto de 2004: (Redação dada pelo Decreto nº 49203 /2026) I.3.1 Instituto Mineiro de Agropecuária Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Fiscal Agropecuário 619 FISCA IM FISCA IM 01 a IM 619

Fiscal Assistente Agropecuário 512 FISAG IM FISAG IN 01 a IM 512

Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária 109 EGDA IM EGDA IM 01 a IM 109

Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária 228 AGDA IM AGDA IM 01 a IM 288

Auxiliar Operacional 182 AUPE IM AUPE IM 01 a IM 182

I - 3.1 - Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla ou Órgão da Entidade Identificação do cargo

Fiscal Agropecuário 519 FISCA IM FISCA IM 01 a IM 482 e IM 618 a IM 654.

Fiscal Assistente Agropecuário 403 FISAG IM FISAG IM 01; IM 04, IM 06 a IM 10; IM 12 a IM 15; IM 17 a IM 22; IM 24; IM 26 a IM 28; IM 30; IM 33 a IM 40; IM 42 a IM 56, IM 58 a IM 62; IM 64; IM 66 a IM 77; IM 79 a IM 80; IM 84 a IM 86; IM 88 a IM 93; IM 95; IM 97 a IM 102; IM 105 a 118; IM 120 a IM 121; IM 124 a IM 125; IM 127 a IM 133; IM 135 a IM 140; IM 142 a IM 145; IM 147 a IM 148; IM 151 a IM 152; IM 155; IM 157 a IM 169; IM 171 a IM 177; IM 179; IM 181 a IM 183; IM 185; IM 187 a IM 197; IM 199; IM 201; IM 203 a IM 206; IM 208 a IM 211; IM 213 a IM 214; IM 218; IM 220; IM 223; IM 226; IM 228 a IM 230; IM 250; IM 252 a IM 253; IM 255 a IM 259; IM 262 a IM 282; IM 284; IM 287 a IM 294; IM 296 a IM 298; IM 300 a IM 303; IM 305 a IM 320; IM 322 a IM 323; IM 325 a IM 327; IM 329 a IM 330; IM 332 a IM 336; IM 338 a IM 342; IM 344; IM 346; IM 349 a IM 357; IM 360 a IM 368; IM 401 a IM 402; IM 404 a IM 416; IM 418 a IM 429; IM 431 a IM 438; IM 440 a IM 444; IM 446 a IM 495; IM 497 a IM 502; IM 504; IM 509; IM 511.

Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária 11 EGDA IM EGDA IM 01 a IM 02; IM 09 a IM 13 e IM 15 a IM 18.

Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária 210 AGDA IM AGDA IM 01 a IM 92; IM 100 a IM 105; IM 107 a 108; IM 110 a IM 111; IM 113; IM 122; IM 124 a IM 125; IM 127; IM 133 a IM 158; IM 160 a IM 164; IM 166; IM 168 a IM 172; IM 174 a IM 187; IM 189 a IM 197; IM 199 a IM 203; IM 206 a IM 223; IM 225 a IM 228; IM 230 a IM 232; IM 234 a IM 236 e IM 279 a IM 288.

Auxiliar Operacional 88 AUPE IM AUPE IM 01; IM 03 a IM 07; IM 09; IM 11 a IM 18; IM 20 a IM 73; IM 75 a IM 80; IM 83 a IM 84; IM 86; IM 90 a IM 94; IM 101; IM 103; IM 105; IM 111 a IM 112.

(Redação dada pelo Decreto nº 49203 /2026) I.3.2 Fundação Rural Mineira - RURALMINAS Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Analista de Desenvolvimento Rural 85 ANDR RM ANDR RM 01 a RM 85

Técnico de Desenvolvimento Rural 137 TDR RM TDR RM 01 a RM 137

Auxiliar de Desenvolvimento Rural 30 AUDR RM AUDR RM 01 a RM 30

I.3.3 Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER-MG Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Analista de Desenvolvimento Rural 6 ANDR IT ANDR IT 86 a IT 91

Técnico de Desenvolvimento Rural 27 TDR IT TDR IT 138 a IT 164

Auxiliar de Desenvolvimento Rural 4 AUDR IT AUDR IT 31 a IT 34

I.3.3 Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER-MG Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Analista de Desenvolvimento Rural 31 ANDR IT ANDR IT 86 a IT 116

Técnico de Desenvolvimento Rural 107 TDR IT TDR IT 138 a IT 244

Auxiliar de Desenvolvimento Rural 4 AUDR IT AUDR IT 31 a IT 34

(Redação dada pelo Decreto nº 44211 /2006) I.4. Carreiras de Especialista em Políticas e Gestão Governamental e de Auditor Interno instituídas pela Lei nº 15.304 , de agosto de 2004: I.4.1 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Especialista em Políticas e Gestão Governamental 1.450 EPPGG PH EPPGG PH 01 a PH 1450

I.4.2 Auditoria Geral do Estado Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Auditor Interno 210 AUDI AV AUDI AV 01 a AV 210

I.5. Carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Estado instituídas pela Lei nº 81 , de 10 de agosto de 2004: I.5.1 Advocacia Geral do Estado: Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Advocacia-Geral do Estado, composta por cargos de Procurador do Estado 465 PE PG PE PG 01 a PG 465

Advogado autárquico 41 AA PG AA PG 01 a PG 41

ANEXO II (a que se refere o art. 4º.) Cargos correspondentes às funções públicas cujos detentores foram efetivados pela Emenda Constitucional nº 49 /2001 e funções não efetivadas. II.1. Profissionais da Educação Básica do Poder Executivo II.1.1. Secretaria de Estado de Educação - SEE Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Analista de Educação Básica 19 AEB ED AEB ED 9000001 FE a ED 900019 FE

Assistente de Educação 65 ASE Ed ASE ED 9000001 FF a ED 9000065 FE

Auxiliar de Serviços de Educação Básica 91 ASB ED ASB ED 9000001 FE a ED 9000091 FE

II.1.2 Fundação Caio Martins - FUCAM Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Analista de Educação Básica 2 AEB MS AEB MS 9000001 FE a MS 9000002 FE

Assistente Técnico de Educação Básica 1 ATB MS ATB MS 9000001 FE

Assistente de Educação 3 ASE MS ASE MS 9000066 FE a MS 9000068 FE

Auxiliar de Serviços de Educação Básica 37 ASB MS ASB MS 9000092 FE a MS 9000128 FE

II.1.3 Na Fundação Helena Antipoff - FHA Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Professor de Educação Básica 8 PEB HA PEB HA 9000001 FE a HA 9000008 FE

Especialista em Educação Básica 1 EEB HA EEB HA 9000001 FE

Auxiliar de Serviços de Educação Básica 19 ASB HA ASB HA 9000129 FE a HA 9000147 FE

II.2. Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo: II.2. Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo: (Redação dada pelo Decreto nº 48963 /2024) II - 2. Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo: (Redação dada pelo Decreto nº 49203 /2026) II.2.1 Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Auxiliar Executivo de Defesa Social 204 AEDS JD AEDS JD 9000001 FE a JD 9000204 FE

Assistente Executivo de Defesa Social 172 ASEDS JD ASEDS JD 9000001 FE a JD 9000172 FE

Analista Executivo de Defesa Social 177 ANEDS JD ANEDS JD 9000001 FE a JD 9000177 FE

II.2.2 Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Auxiliar da Polícia Civil 256 APOL PC (Redação dada pelo Decreto nº 44169 /2005) PI APOL PI 90000001 FE a PI 9000256 FE

Técnico Assistente da Polícia Civil 149 TPOL PC (Redação dada pelo Decreto nº 44169 /2005) PI TPOL PI 9000001 FE a PI 9000149 FE

Analista da Polícia Civil 31 ANPOL PC (Redação dada pelo Decreto nº 44169 /2005) PI ANPOL PI 9000001 FE a PI 9000031 FE

Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Auxiliar da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 70 APAG PC APAG PC 900005 FE; PC 9000010 FE a PC 9000012 FE; PC 9000017 FE; PC 9000039 FE a PC 9000041 FE; PC 9000043 FE a PC 9000044 FE; PC 9000048 FE; PC 9000050 FE a PC 9000052 FE; PC 9000055 FE; PC 9000057 FE; PC 9000060 FE a PC 9000062 FE; PC 9000066 FE a PC 9000067 FE; PC 9000071 FE a PC 9000073 FE; PC 9000076 FE a PC 9000078 FE; PC 9000082 FE a PC 9000086 FE; PC 9000088 FE; PC 9000091 FE; PC 9000096 FE a PC 9000100 FE; PC 9000107 FE a PC 9000108 FE; PC 9000112 FE a PC 9000113 FE; PC 9000118 FE; PC 9000124 FE a PC 9000125 FE; PC 9000128 FE a PC 9000129 FE; PC 9000132 FE; PC 9000135 FE a PC 9000137 FE; PC 9000139 FE; PC 9000141 FE a PC 9000143 FE; PC 9000145 FE a PC 9000148 FE; PC 9000150 FE a PC 9000151 FE; PC 9000153 FE; PC 9000157 FE a PC 9000158 FE; PC 9000163 FE a PC 9000165 FE; PC 9000172 FE a PC 9000173 FE.

Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 38 TPAG PC TPAG PC 9000006 FE a PC 9000007 FE; PC9000011FE a PC9000013 FE; PC 9000017 FE a PC 9000018 FE; PC 9000032 FE a PC 9000036 FE; PC 9000040 FE a PC 9000041 FE; PC 9000047 FE; PC 9000055 FE; PC 9000059 FE; PC 9000070 FE; PC 9000073 FE; PC 9000076 FE; PC 9000078 FE a PC 9000079 FE; PC 9000082 FE a PC 9000083 FE; PC 9000085 FE a PC 9000086 FE; PC 9000090 FE; PC 9000091 FE; PC 9000095 FE; PC 9000099 FE a PC 9000100 FE; PC 9000106 FE; PC 9000108 FE; PC 900011 FE a PC 9000112 FE; PC 9000117 FE; PC 9000120 FE; PC 9000124 FE

Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 2 ANPAG PC ANPAG PC 9000002 FE; PC 9000018 FE

(Redação dada pelo Decreto nº 48669 /2023) II.2.2 Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Auxiliar da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 74 APAG PC APAG PC 9000005 FE; PC 9000010 FE a PC 9000012 FE; PC 9000017 FE; PC 9000023 FE; PC 9000039 FE a PC 9000041 FE; PC 9000043 FE a PC 9000044 FE; PC 9000048 FE; PC 9000050 FE a PC 9000052 FE; PC 9000055 FE; PC 9000057 FE; PC 9000060 FE a PC 9000062 FE; PC 9000066 FE a PC 9000067 FE; PC 9000071 FE a PC 9000073 FE; PC 9000076 FE a PC 9000078 FE; PC 9000082 FE a PC 9000088 FE; PC 9000091 FE; PC 9000096 FE a PC 9000100 FE; PC 9000107 FE a PC 9000108 FE; PC 9000110 FE; PC 9000112 FE a PC 9000113 FE; PC 9000118 FE; PC 9000124 FE a PC 9000125 FE; PC 9000128 FE a PC 9000129 FE; PC 9000132 FE; PC 9000135 FE a PC 9000137 FE; PC 9000139 FE; PC 9000141 FE a PC 9000143 FE; PC 9000145 FE a PC 9000148 FE; PC 9000150 FE a PC 9000151 FE; PC 9000153 FE; PC 9000157 FE a PC 9000158 FE; PC 9000161 FE; PC 9000163 FE a PC 9000165 FE; PC 9000172 FE a PC 9000173 FE.

Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 49 TPAG PC TPAG PC 9000006 FE a PC 9000007 FE; PC 9000011 FE a PC 9000013 FE; PC 9000017 FE a PC 9000018 FE; PC 9000032 FE a PC 9000036 FE; PC 9000040 FE a PC 9000041 FE; PC 9000044 FE a PC 9000045 FE; PC 9000047 FE; PC 9000049 FE; PC 9000052 FE; PC 9000054 FE a PC 9000055 FE; PC 9000057 FE a PC 9000059 FE; PC 9000062 FE; PC 9000067 FE; PC 9000069 FE a PC 9000070 FE; PC 9000073 FE; PC 9000076 FE; PC 9000078 FE a PC 9000079 FE; PC 9000081 FE a PC 9000083 FE; PC 9000085 FE a PC 9000086 FE; PC 9000090 FE a PC 9000091 FE; PC 9000095 FE; PC 9000099 FE a PC 9000100 FE; PC 9000106 FE; PC 9000108 FE; PC 9000111 FE a PC 9000112 FE; PC 9000117 FE; PC 9000120 FE; PC 9000124 FE.

Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 2 ANPAG PC ANPAG PC 9000002 FE; PC 9000018 FE.

(Redação dada pelo Decreto nº 48856 /2024) II.2.2 Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 50 TPAG PC TPAG PC 9000006 FE a PC 9000007 FE; PC 9000011 FE a PC 9000013 FE; PC 9000017 FE a PC 9000018 FE; PC 9000032 FE a PC 9000036 FE; PC 9000040 FE a PC 9000041 FE; PC 9000044 FE a PC 9000045 FE; PC 9000047 FE; PC 9000049 FE; PC 9000052 FE; PC 9000054 FE a PC 9000055 FE; PC 9000057 FE a PC 9000059 FE; PC 9000062 FE; PC 9000067 FE; PC 9000069 FE a PC 9000071 FE; PC 9000073 FE; PC 9000076 FE; PC 9000078 FE a PC 9000079 FE; PC 9000081 FE a PC 9000083 FE; PC 9000085 FE a PC 9000086 FE; PC 9000090 FE a PC 9000091 FE; PC 9000095 FE; PC 9000099 FE a PC 9000100 FE; PC 9000106 FE; PC 9000108 FE; PC 9000111 FE a PC 9000112 FE; PC 9000117 FE; PC 9000120 FE; PC 9000124 FE.

Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 2 ANPAG PC ANPAG PC 9000002 FE; PC 9000018 FE.

(Redação dada pelo Decreto nº 49143 /2025) II.2.3 Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Auxiliar Administativo da Polícia Militar 43 AAPM PM AAPM PM 9000001 FE a PM 9000043 FE

Assistente Administrativo da Polícia Militar 1 ASPM PM ASPM PM 9000001 FE

Professor de Educação Básica da Polícia Militar 46 PEBPM PM PEB PM 9000001 FE a PM 9000046 FE

Pedagogo/Orientador Educacional - PEDG/OE 2 PDG/OE OM PDG/OE PM 9000001 FE a PM 9000002 FE

Pedagogo/Supervisor Pedagógico - PEDG/SP 6 PDG/SP PM PDG/SP PM 9000001 FE a PM 9000006 FE

Professor de Ensino Superior da Polícia Militar 11 PESPM PM PESPM PM 9000001 FE a PM 9000011 FE

II.2.3 - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla ou órgão da Entidade Identificação do cargo

Auxiliar Administrativo da Polícia Militar 43 AAPM PM AAPM PM 9000001 FE A PM 9000043 FE

Assistente Administrativo da Polícia Militar 1 ASPM PM ASPM PM 9000001 FE

Professor de Educação Básica da Polícia Militar 46 PEBPM PM PEB PM 9000001 FE A PM 9000046 FE

Especialista em Educação Básica da Polícia Militar 8 EEBPM PM EEBPM PM 9000001 FE A PM 9000008 FE

Professor de Ensino Superior da Polícia Militar 11 PESPM PM PESPM PM 9000001 FE A PM 9000011 FE

(Redação dada pelo Decreto nº 44211 /2006) II.2.4 Defensoria Pública Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública 9 AUDP DP AUDP DP 90000001 FE a DP 9000009 FE

Assistente Administrativo da Defensoria Pública 47 Asdp Dp Asdp dp 9000001 fe A dp 9000047 fe

Gestor da Defensoria Pública 105 GDP DP GDP DP 9000001 FE a DP 9000105 FE

II.2.8 - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do Órgão ou Entidade Identificação do cargo

Auxiliar Executivo de Defesa Social 106 AEDS SP AEDS SP 9000002FE a SP 9000006FE; SP 9000008FE a SP 9000009FE; SP 9000011FE; SP 9000013FE a SP 9000015FE; SP 9000017FE a SP 9000018FE; SP 9000021FE a SP 9000024FE; SP 9000026FE; SP 9000028FE a SP 9000029FE; SP 9000031FE a SP 9000039FE; SP 90000042FE a SP 9000045FE; SP 9000049FE a SP 9000050FE; SP 9000052FE a SP 9000056FE; SP 9000058FE; SP 9000060FE; SP 9000062FE a SP 9000065FE; SP 9000067FE a SP 9000069FE; SP 9000071 FE a SP 9000074FE; SP 9000078FE; SP 9000080FE a 9000082FE; SP 9000084FE a SP 9000085FE; SP 9000087FE a SP 9000091FE; SP 9000093 FE a SP 9000094FE; SP 9000096FE a SP 9000125FE; SP 9000127FE a SP 9000128FE; SP 9000131FE a SP 9000132FE; SP 9000136FE; SP 9000138FE a SP 9000142FE

Assistente Executivo de Defesa Social 95 ASEDS SP ASEDS SP9000001FE; SP 9000003FE a SP 9000006FE; SP 9000010FE a SP 9000015FE; SP 9000017FE a SP 9000022FE; SP 9000024FE; SP 9000026FE; SP 9000028FE a SP 9000030FE; SP 9000032FE; SP 9000034FE a SP 9000036FE; SP 9000038FE; SP 9000041FE e SP 9000042FE; SP 9000044FE a SP 9000048FE; SP 9000050FE a SP 9000052FE; SP 9000054FE; SP 9000057FE a SP 9000058FE; SP 9000061FE a SP 9000066FE; SP 9000068FE; SP 9000070FE a SP 9000073FE; SP 9000075FE a SP 9000078FE; SP 9000082FE a SP 9000085FE; SP 9000087FE a SP 9000089FE; SP 9000091FE a SP 9000093FE; SP 9000096FE a SP 9000116FE; SP 9000119FE a SP 9000122FE; SP 9000124FE; SP 9000126FE; SP 9000128FE a 9000129FE; SP 9000173FE

Analista Executivo de Defesa Social 35 ANEDS SP ANEDS SP 9000006 FE; SP 9000010 FE a SP 9000011 FE; SP 9000013FE a SP 9000014FE; SP 9000016 FE; SP 9000019 FE; SP 9000021 FE a SP 9000023FE; SP 9000025 FE; SP 9000028 FE a SP 000029 FE; SP 9000031 FE a SP 9000032 FE; SP 9000034 FE; SP9000036FE a SP 9000037 FE; SP 9000040FE a SP 9000042 FE; SP 9000046 FE; SP 9000053 FE a SP 9000054 FE; SP 9000057 FE a SP 9000061 FE; SP 9000064 FE a SP 9000066 FE; SP 9000069 FE a SP 9000070 FE e SP 9000077 FE

Médico da Área de Defesa Social 18 MADS SP MADS SP 9000002 FE a SP 9000007 FE; SP 9000009 FE a SP 9000014 FE; SP 9000016 FE a SP 9000021 FE

Policial Penal 188 PP SP PP SP 9000002FE a SP 9000009FE; SP 9000012FE a SP 9000013FE; SP 9000016FE; SP 9000018FE a SP 9000022FE; SP 9000024FE a SP 9000025FE; SP 9000027FE; SP 9000031FE a SP 9000033FE; SP 9000036FE; SP 9000039FE a SP 9000041FE; SP 9000043FE a SP 9000048FE; SP 9000053FE a SP 9000059FE; SP 9000062FE a 9000065FE; SP 9000068FE a SP 9000070FE; SP 9000072FE a SP 9000075FE; SP 9000077FE; SP 9000080FE a SP 9000082FE; SP 9000084FE a SP 9000085FE; SP 9000087FE a SP 9000092FE; SP 9000094FE a SP 9000100FE; SP 9000104FE a SP 9000108FE; SP 9000110FE a SP 9000112FE; SP 9000114FE; SP 9000116FE a SP 9000118FE; SP 9000120FE a SP 9000125FE; SP 9000128FE a SP 9000132FE; SP 9000134FE a SP 9000137FE; SP 9000139FE a SP 9000141FE; SP 9000143FE a SP 9000156FE; SP 9000158FE a SP 9000160FE; SP 9000162FE a SP 9000174FE; SP 9000176FE; SP 9000178FE; SP 9000182FE; SP 9000184FE a SP 9000186FE; SP 9000189FE a SP 9000190FE; SP 9000192FE a SP 9000194FE; SP 9000196FE; SP 9000198FE a SP 9000201FE; SP 9000203FE a SP 9000205FE; SP 9000208FE a SP 9000212FE; SP 9000214FE a SP 9000216FE; SP 9000219FE a SP 9000223FE; SP 9000225FE; SP 9000228FE a SP 9000234FE; SP 9000236FE a SP 9000237FE; SP 9000239FE; SP 9000241FE a SP 9000243FE; SP 9000246FE; SP 9000248FE; SP 9000250FE; SP9000255FE a SP9000259FE; SP 9000264FE a SP 9000266FE; SP9000268FE a SP9000269FE.

(Redação acrescida pelo Decreto nº 48963 /2024) II - 2.9 - Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificaçãodo cargo

Auxiliar da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 09 APAG CT APAG CT 9000036 FE a CT 9000037 FE; CT 9000059 FE; CT 9000063 FE; CT 9000069 FE; CT 9000105 FE a CT 9000106; CT 9000154 FE; CT 9000167 FE.

Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais 16 TPAG CT TPAG CT 9000001 FE a CT 9000002 FE; CT 9000009 FE; CT 9000043 FE; CT 9000051 FE; CT 9000060 FE; CT 9000063 FE; CT 9000068 FE; CT 9000074 FE; CT 9000087 FE a CT 9000088 FE; CT 9000097 FE a CT 9000098 FE; CT 9000103 FE; CT 9000113 FE a CT 9000114 FE.

(Redação acrescida pelo Decreto nº 49203 /2026) II.3. Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo II - 3. Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo (Redação dada pelo Decreto nº 49203 /2026) II.3.1 Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Fiscal Agropecuário 104 FISCA IM FISCA IM 9000001 FE a IN 9000104 FE

Fiscal Assistente Agropecuário 128 FISAG IM FISAG IM 9000001 FE a IM 9000128 FE

Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária 10 EGDA IM EGDA IM 9000001 FE a IM 9000010 FE

Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária 39 AGDA IM AGDA IM 9000001 FE a IM 9000039 FE

Auxiliar Operacional 140 AUPE IM AUPE IM 9000001 FE a IM 9000140 FE

II - 3.1 Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do Órgão ou Entidade Identificaçãodo cargo

Fiscal Agropecuário 11 FISCA IM FISCA IM 9000027 FE; IM 9000040 FE; IM 9000048 FE; IM 9000050 FE a IM 9000051 FE; IM 9000063 FE a IM 9000064 FE; IM 9000067 FE; IM 9000069 FE; IM 9000071 FE e IM 9000073 FE.

Fiscal Assistente Agropecuário 61 FISAG IM FISAG IM 9000001 FE; IM 9000003 FE; IM 9000005 FE a IM 9000006 FE; IM 9000008 FE; IM 9000010 FE; IM 9000012 FE a IM 9000013 FE; IM 9000019 FE; IM 9000023 FE a IM 9000024 FE; IM 9000026 FE; IM 9000028 FE; IM 9000030 FE; IM 9000036 FE; IM 9000039 FE; IM 9000043 FE; IM 9000045 FE a IM 9000047 FE; IM 9000049 FE a IM 9000050 FE; IM 9000053 FE a IM 9000054 FE; IM 9000057 FE; IM 9000059 FE; IM 9000062 FE; IM 9000064 FE a IM 9000065 FE; IM 9000067 FE a IM 9000070 FE; IM 9000073 FE a IM 9000074 FE; IM 9000076 FE a IM 9000076 FE a IM 90000777 FE; IM 9000080 FE a IM 9000083FE a IM 9000084 FE; IM 9000087 FE; IM 9000090 FE a IM 9000092 FE; IM 9000094 FE; IM 9000096 FE a IM 9000097 FE; IM 9000099 FE a IM 9000110 FE e IM 9000113 FE;

Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária 1 EGDA IM EGDA IM 9000004 FE;

Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária 23 AGDA IM AGDA IM 9000001 FE; IM 9000005 FE; IM 9000010 FE; IM 9000013 FE; IM 9000022 FE; IM 9000024 FE; IM 9000028 FE; IM 9000033 FE a IM 9000034 FE; IM 9000036 FE a IM 9000037 FE; IM 9000039 FE; IM 9000042 FE a IM 9000044 FE; IM 9000047 FE a IM 9000048 FE; IM 9000050 FE a IM 9000051 FE; IM 9000055 FE; IM 9000058 FE a IM 9000059 FE; IM 9000062 FE

Auxiliar Operacional 31 AUPE IM AUPE IM 9000001 FE; IM 9000004 FE a IM 9000005 FE; IM 9000010 FE a IM 9000011 FE; IM 9000016 FE; IM 9000018 FE a IM 9000019 FE; IM 9000027 FE; IM 9000030 FE; IM 9000033 FE a IM 9000034 FE; IM 9000038 FE a IM 9000039 FE; IM 9000041 FE; IM 9000043 FE a IM 9000044 FE; IM 9000046 FE a IM 9000047 FE; IM 9000049 FE a IM 9000050 FE; IM 9000055 FE a IM 9000056 FE; IM 9000060 FE; IM 9000064 FE a IM 9000066 FE; IM 9000068 FE a IM 9000069 FE; IM 9000072 FE; e IM 9000074 FE.

(Redação dada pelo Decreto nº 49203 /2026) II.3.2 Fundação Rural Mineira - RURALMINAS Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do órgão ou Entidade Identificação do cargo

Analista de Desenvolvimento Rural 13 ANDR EM ANDR RM 9000001 FE a RM 9000013 FE

Técnico de Desenvolvimento Rural 15 TDR RM TDR RM 9000001 FE a RM 9000015 FE

Auxiliar de Desenvolvimento Rural 20 AUDR RM AUDR RM 9000001 FE a RM 9000020 FE