Decreto nº 43.949/2005
ALTERA O DECRETO Nº 43.362, DE 2 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS CARGOS DE ADMINISTRADOR PÚBLICO E O ESTAGIÁRIO CURRICULAR DOS ALUNOS DO CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CSAP.
DECRETO Nº 43.949/2005 de 05/01/2005
ALTERA O DECRETO Nº 43.362 , DE 2 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS CARGOS DE ADMINISTRADOR PÚBLICO E O ESTAGIÁRIO CURRICULAR DOS ALUNOS DO CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CSAP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto nas Leis nº 869 , de 5 de julho de 1952 e nº 15.304 , de 11 de agosto de 2004, DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 43.362 , de 2 de junho de 2003, fica acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 3º........
Parágrafo único - Na ausência do Subsecretário de Gestão, os atos previstos nos incisos I a VII poderão ser praticados pelo Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43362/2003 de 02/06/2003