Decreto nº 43.972/2005
FIXA O VALOR DA VERBA ANUAL PRÓ-LABORE, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 36.796, DE 19 DE ABRIL DE 1995, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.
DECRETO Nº 43.972/2005 de 22/02/2005
FIXA O VALOR DA VERBA ANUAL PRÓ-LABORE, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 36.796 , DE 19 DE ABRIL DE 1995, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 36.796 , de 19 de abril de 1995, DECRETA:
Art. 1º No exercício financeiro de 2005, a verba anual de pró-labore a que se refere o Decreto nº 36.796 , de 19 de abril de 1995, será paga, a contar de 1º de janeiro de 2005, em parcelas mensais e iguais, de acordo com os valores previstos no seu Anexo II e no Decreto 37.265 , de 25 de setembro de 1995.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de fevereiro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 36796/1995 de //
Decreto nº 37265/1995 de //