Decreto nº 43.974/2005
ALTERA O DECRETO Nº 43.187, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, IDENTIFICAÇÃO E LOTAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, DE QUE TRATA A LEI DELEGADA Nº 108, DE 29 DE JANEIRO DE 2003.
DECRETO Nº 43.974/2005 de 24/02/2005
ALTERA O DECRETO Nº 43.187 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, IDENTIFICAÇÃO E LOTAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, DE QUE TRATA A LEI DELEGADA Nº 108 , DE 29 DE JANEIRO DE 2003.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108 , de 29 de janeiro de 2003, e na Lei Complementar nº 83 , de 28 de janeiro de 2005. DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos nos Anexos I e XVII ao Decreto nº 43.187 , de 10 de fevereiro de 2003, os cargos de provimento em comissão originários da transformação e criação previstas, respectivamente, nos arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 83 , de 28 de janeiro de 2005.
Art. 2º Ficam incluídas no Anexo ao Decreto nº 37.711 , de 29 de dezembro de l995, a classe de cargos de Assistente Técnico Pericial, do Grupo de Assessoramento Intermediário, e a classe de cargos de Diretor-Geral, do Grupo de Direção Superior.
Art. 3º Os cargos de provimento em comissão referidos no art. 1º ficam identificados e lotados na Advocacia Geral do Estado - AGE.
Art. 4º A unidade administrativa, denominação, códigos, símbolo, quantitativo e regime de recrutamento pertinentes aos cargos ora incluídos e lotados na AGE, constam do Anexo.
Art. 5º O cargo de Assessor Jurídico MG-18 PG45 lotado na AGE, fica transferido do Gabinete para a Diretoria-Geral conforme constante no Anexo.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.
Aécio Neves
Governador do Estado
ANEXO ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ____________________________________________________________________________
|UNIDADE ADMINISTRATIVA|DENOMINAÇÃO DO CARGO| CÓDIGOS |SÍMBOLO|QUANTIDADE|
|======================|====================|=============|=======|==========|
|Superintendência de |Assistente Técnico|MG-104 PG01 a|AD-12 |07 |
|Cálculo e Assistência|Pericial |PG07 | | |
|Técnica | | | | |
|----------------------|--------------------|-------------|-------|----------|
|Diretoria-Geral |Diretor-Geral |MG-103 PG01 |DR-04 |01 |
|----------------------|--------------------|-------------|-------|----------|
| |Assessor Jurídico |MG-18 PG45 |AT-18 |01 |
|----------------------|--------------------|-------------|-------|----------|
|Corregedoria |Assessor I |AS-01 PG312 | | |
| | |AS-01 PG313 e| | |
| | |PG314 |10/A |03 |
|----------------------|--------------------|-------------|-------|----------|
| |Assessor II |MG-12 PG723 |AD-12 |01 |
|----------------------|--------------------|-------------|-------|----------|
| |Diretor I |MG-06 PG461 |DR-06 |01 |
|----------------------|--------------------|-------------|-------|----------|
| |Assistente Adminis-|EX-06 PG401 | | |
| |trativo |EX-06 PG402 e| | |
| | |PG403 |9/A |03 |
|______________________|____________________|_____________|_______|__________| __________________________________________________________
|UNIDADE ADMINISTRATIVA|DENOMINAÇÃO DO CARGO|AMPLO|LIMITADO|
|======================|====================|=====|========|
|Superintendência de |Assistente Técnico| | |
|Cálculo e Assistência|Pericial | | |
|Técnica | |07 |- |
|----------------------|--------------------|-----|--------|
|Diretoria-Geral |Diretor-Geral |01 |- |
|----------------------|--------------------|-----|--------|
| |Assessor Jurídico |01 |- |
|----------------------|--------------------|-----|--------|
|Corregedoria |Assessor I |01 |02 |
|----------------------|--------------------|-----|--------|
| |Assessor II |01 |- |
|----------------------|--------------------|-----|--------|
| |Diretor I |01 |- |
|----------------------|--------------------|-----|--------|
| |Assistente Adminis-| | |
| |trativo |1 |2 |
|______________________|____________________|_____|________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43187/2003 de 10/02/2003
Decreto nº 37711/1995 de 29/12/1995