Decreto nº 43.983/2005
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, DE QUE TRATAM AS LEIS Nº 15.445, DE 11 DE JANEIRO DE 2005 E 15.459, DE 12 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.983/2005 de 08/03/2005
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, DE QUE TRATAM AS LEIS Nº 15.445 , DE 11 DE JANEIRO DE 2005 E 15.459 , DE 12 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108 , de 29 de janeiro de 2003,na Lei nº 15.445 , de 11 de janeiro de 2005 e na Lei nº 15.459 , de 12 de janeiro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Ficam identificados os cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico resultantes da transformação dos cargos de provimento em comissão de Assessor II, a que se refere a Lei nº 15.445 , de 11 de janeiro de 2005, na forma do Anexo I.
Art. 2º O Anexo II a que se refere o art. 70 do Decreto nº 43.703 , de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a alteração constante no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Fica alterado o pré-requisito para o exercício do cargo constante do Anexo VI, item "d" do Decreto nº 43.703 , de 2003, para "Curso superior de Serviço Social".
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de março de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 43.983,
de 8 de março de 2005)
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO _____________________________________________________________________________
|UNIDADE ADMINISTRATIVA|DENOMINAÇÃO DO CARGO| CÓDIGOS |SÍMB.|QUANT.|
|======================|====================|====================|=====|======|
|Gabinete |Assessor Jurídico |MG-18 PM100, PM103 a| | |
| |(criados) |PM123 |AT-18|22 |
|----------------------|--------------------|--------------------|-----|------|
|Gabiente |Assessor II |MG-12 PM628, PM632 e| | |
| |(transformados) |PM636 |AD-12|22 |
|----------------------|--------------------|--------------------|-----|------|
| | |MG-12 PM645, PM647,| | |
| | |PM648, PM649, PM651| | |
| | |A PM653, PM655 A| | |
| | |PM657, PM660, PM661,| | |
| | |PM665, PM671, PM672,| | |
| | |PM680 A PM683 | | |
|______________________|____________________|____________________|_____|______| _________________________________________________________
|UNIDADE ADMINISTRATIVA|DENOMINAÇÃO DO CARGO|AMPL|LIMITADO|
|======================|====================|====|========|
|Gabinete |Assessor Jurídico | | |
| |(criados) |22 |- |
|----------------------|--------------------|----|--------|
|Gabiente |Assessor II | | |
| |(transformados) |3 |- |
|----------------------|--------------------|----|--------|
| | |- |19 |
|______________________|____________________|____|________|
ANEXO II
(a que se refere o art. Do Decreto nº 43.983,
de 8 de março de 2005)
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
Cargos de Provivmento em Comissão da Estrutura Intermediária _____________________________________________________________
|DENOMINAÇÃO DO CARGO| CÓDIGO |SIMB.|QUANT.|AMPLO|LIMITADO|
|====================|============|=====|======|=====|========|
|Superintendente |SU SE01 e SU| | | | |
| |SE03 a SE07 |AT-18|07 |- |06 |
|--------------------|------------|-----|------|-----|--------|
| |SU SE 02 | | |01 | |
|____________________|____________|_____|______|_____|________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43703/2003 de 17/12/2003