Texto vigenteEstadual · Minas Gerais

Decreto nº 43.985/2005

IDENTIFICA E CODIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 43.985/2005 de 15/03/2005

IDENTIFICA E CODIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 83 , de 28 de janeiro de2005, DECRETA:

Art. 1º Ficam identificados e codificados os cargos de provimento em comissão do Quadro especial da Advocacia-Geral do Estado - AGE, na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 43.742 , de 10 de fevereiro de 2004. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2005; 217º da Independência Mineira e 184º da Independência do Brasil. AÉCIO NEVES Governador do Estado

ANEXO ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO _____________________________________________________________________________________ |Unidade Administrativa| Denominação do Cargo | Códigos |Quant.|Amplo|LimiTado| |======================|========================|===============|======|=====|========| |Gabinete |Advogado-Geral do Estado|650 PG 01 |1 |1 |- | |----------------------|------------------------|---------------|------|-----|--------| | |Advogado-Geral Adjunto|651 PG 01 e PG| | | | | |do Estado |02 |2 |2 |- | |----------------------|------------------------|---------------|------|-----|--------| |Assessoria do Advogado|Assessor-Chefe da Asses-| | | | | |-Geral do Estado |soria do Advogado-Geral |6662 PG01 |1 |1 |-- | |----------------------|------------------------|---------------|------|-----|--------| | |Assistente do Advogado-|657 PG 01 e PG| | | | | |Geral do Estado |03 a PG 06 |5 |5 |- | |----------------------|------------------------|---------------|------|-----|--------| |Assessoria Técnico-| | | | | | |Legislativa |Consultor-Chefe |656 PG 01 |1 |1 |- | |----------------------|------------------------|---------------|------|-----|--------| | |Consultor Técnico |654 PG 01 a PG| | | | | | |11 |11 |11 |- | |----------------------|------------------------|---------------|------|-----|--------| |Corregedoria |Corregedor |660 PG 01 |1 |- |1 | |----------------------|------------------------|---------------|------|-----|--------| | |Corregedor Auxiliar |661 PG 01 |1 |- |1 | |----------------------|------------------------|---------------|------|-----|--------| |Consultoria Jurídica |Consultor Jurídico-Chefe|658 PG 01 |1 |- |1 | |----------------------|------------------------|---------------|------|-----|--------| |Advocacia Contenciosa |Subadvogado-Geral do | | | | | | |Contencioso |DPF-3 PG 01 |1 |- |1 | |----------------------|------------------------|---------------|------|-----|--------| |Procuradorias |Procurador-Consultor do|APF-1 PG 01 a| | | | | |Estado |PG 20 |20 |-- |20 | |----------------------|------------------------|---------------|------|-----|--------| | |Procurador-Chefe |652 PG01 a PG04| | | | | | |, PG06 e PG07 |6 |- |6 | |----------------------|------------------------|---------------|------|-----|--------| |Advocacias Regionais|Advogado Regional do|664 PG 01 a PG| | | | |do Estado |Estado |14 |14 |- |14 | |----------------------|------------------------|---------------|------|-----|--------| |Advocacias Regionais|Advogado Regional Adjun-|663 PG 01 a PG| | | | |do Estado em Divinópo-|to do Estado |02 |2 |- |2 | |lis e Varginha | | | | | | |----------------------|------------------------|---------------|------|-----|--------| |Advocacia Regional do|Advogado Regional do Es-|655 PG 01 |1 |1 |- | |Estado no Distrito|tado no Distrito Federal| | | | | |Federal | | | | | | |----------------------|------------------------|---------------|------|-----|--------| | |Advogado Regional Adjun-| | | | | | |to do Estado no Distrito| | | | | | |Federal |659 PG 01 |1 |1 |- | |______________________|________________________|_______________|______|_____|________|

ANEXO IV ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ______________________________________________________________________________ |UNIDADE ADMINISTRATIVA |DENOMINAÇÃO DO CARGO| CÓDIGOS |QUANT.|AMPLO|LIMITADO| | | | | | | | |=======================|====================|===========|======|=====|========| |Advocacias Regionais do|Advogado Regional do|664 PG02, | | | | |Estado |Estado |PG05 a PG11|08 |- |08 | |-----------------------|--------------------|-----------|------|-----|--------| |Advocacias Regionais do|Advocacia Regional |664 PG15 |01 | | | |Estado |do Estado | | | | | (Redação dada pelo Decreto nº 44483 /2007) |-----------------------|--------------------|-----------|------|-----|--------| |Advocacia do Estado em |Advocacia Regional |663 PG09 |01 | | | |Contagem |Adjunto do Estado | | | | | (Cargo criado pelo Decreto nº 44483 /2007) |-----------------------|--------------------|-----------|------|-----|--------| |Advocacia Regional do|Advogado Regional | | | | | |Estado em Divinópolis |Adjunto do Estado |663 PG01 |01 |- |01 | |-----------------------|--------------------|-----------|------|-----|--------| |Advocacia Regional do|Advogado Regional | | | | | |Estado em Varginha |Adjunto do Estado |663 PG02 |01 |- |01 | |-----------------------|--------------------|-----------|------|-----|--------| |Advocacia Regional do| | | | | | |Estado em Governador|Advogado Regional | | | | | |Valadares |Adjunto do Estado |663 PG03 |01 |- |01 | |-----------------------|--------------------|-----------|------|-----|--------| |Advocacia Regional do|Advogado Regional | | | | | |Estado em Ipatinga |Adjunto do Estado |663 PG04 |01 |- |01 | |-----------------------|--------------------|-----------|------|-----|--------| |Advocacia Regional do|Advogado Regional | | | | | |Estado em Juiz de Fora |Adjunto do Estado |663 PG05 |01 |- |01 | |-----------------------|--------------------|-----------|------|-----|--------| |Advocacia Regional do|Advogado Regional | | | | | |Estado em Montes Claros|Adjunto do Estado |663 PG06 |01 |- |01 | |-----------------------|--------------------|-----------|------|-----|--------| |Advocacia Regional do|Advogado Regional | | | | | |Estado em Uberaba |Adjunto do Estado |663 PG07 |01 |- |01 | |-----------------------|--------------------|-----------|------|-----|--------| |Advocacia Regional do|Advogado Regional | | | | | |Estado em Uberlândia |Adjunto do Estado |663 PG08 |01 |- |01 | |_______________________|____________________|___________|______|_____|________| (Redação dada pelo Decreto nº 44337 /2006)