Decreto nº 440/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.994.284,79.
DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 440, DE 14/10/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.994.284,79.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579 , de 15 de janeiro de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 5.994.284,79 (cinco milhões novecentos e noventa e quatro mil duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579 , de 15 de janeiro de 2020.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Clóvis Salgado, no valor de R$ 100.537,00 (cem mil quinhentos e trinta e sete reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 440, de 14 de outubro de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 166)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.143-0001-4490-0-24.1 173.343,12
1301.15451071-4.145-0001-3390-0-10.1 679.200,00
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 100.537,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23125020-4.030-0001-3390-0-60.1 2.125.233,27
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12302048-4.180-0001-4490-0-70.1 1.153.661,40
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO
3151.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 262.310,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10305150-4.431-0001-4490-0-10.1 1.500.000,00
TOTAL DO SUPLEMENTAÇÃO 5.994.284,79
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.142-0001-4490-0-24.1 23.343,12
1301.15451071-4.145-0001-4490-0-24.1 150.000,00
1301.26781073-4.157-0001-3390-0-10.1 679.200,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23125020-4.030-0001-4490-0-60.1 2.125.233,27
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1 1.153.661,40
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO
3151.13392054-4.293-0001-3390-0-10.1 262.310,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10305026-1.008-0001-3390-0-10.1 1.500.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 5.893.747,79
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.