Decreto nº 440/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 208.306.860,03.
DECRETO Nº 440, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 208.306.860,03.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, no Decreto nº 48.183 , de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, e nº 14/2023, de 31 de agosto de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 208.306.860,03 (duzentos e oito milhões trezentos e seis mil oitocentos e sessenta reais e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado do Gabinete Militar do Governador, no valor de R$ 58.765,09 (cinquenta e oito mil setecentos e sessenta e cinco reais nove centavos);
III - do saldo financeiro da receita de Recursos de Desvinculação de Receitas, no valor de R$ 52.876.376,84 (cinquenta e dois milhões oitocentos e setenta e seis mil trezentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos);
IV - do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202129940004 - PMMG, indicada em 9 de agosto de 2021 pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga para Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais);
V - do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$ 616.821,90 (seiscentos e dezesseis mil oitocentos e vinte um reais e noventa centavos);
VI - do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 03.20.0192.00/2020, firmado em 16 de dezembro de 2020 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de R$ 184.246,00 (cento e oitenta e quatro mil duzentos e quarenta e seis reais);
VII - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Ezequiel Dias, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
VIII - do saldo financeiro da portaria nº 3440/2016, firmada em 29 de dezembro de 2016 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 797.397,52 (setecentos e noventa e sete mil trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos);
IX - do saldo financeiro da portaria nº 3167/2012, firmada em 31 de dezembro de 2012 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 8.629.068,21 (oito milhões seiscentos e vinte e nove mil sessenta e oito reais e vinte e um centavos);
X - do saldo financeiro da portaria nº 3167/2012, firmada em 31 de dezembro de 2012 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 489.139,09 (quatrocentos e oitenta e nove mil cento e trinta e nove reais e nove centavos);
XI - do saldo financeiro da portaria nº 2346/2011, firmada em 4 de outubro de 2011 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 648.025,86 (seiscentos e quarenta e oito mil vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos);
XII - do saldo financeiro da portaria nº 3167/2011, firmada em 29 de dezembro de 2011 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 2.052.302,35 (dois milhões cinquenta e dois mil trezentos e dois reais e trinta e cinco centavos);
XIII - do saldo financeiro da portaria nº 1626/2010, firmada em 25 de junho de 2010 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 329.642,68 (trezentos e vinte e nove mil seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos);
XIV - do saldo financeiro da portaria nº 2464/2012, firmada em 30 de outubro de 2012 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 106.318,60 (cento e seis mil trezentos e dezoito reais e sessenta centavos);
XV - do saldo financeiro da portaria nº 2922/2013, firmada em 29 de novembro de 2013 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 320.160,73 (trezentos e vinte mil cento e sessenta reais e setenta e três centavos);
XVI - do saldo financeiro da portaria nº 2323/2014, firmada em 24 de outubro de 2014 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 412.221,17 (quatrocentos e doze mil duzentos e vinte e um reais e dezessete centavos);
XVII - do saldo financeiro da portaria nº 69/2014, firmada em 9 de janeiro de 2014 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 188.777,63 (cento e oitenta e oito mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos);
XVIII - do saldo financeiro da portaria nº 1857/2014, firmada em 5 de setembro de 2014 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 224.595,73 (duzentos e vinte e quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e três centavos);
XIX - do excesso de arrecadação da portaria nº 1.135/2023, firmada em 16 de agosto de 2023 entre Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte seis milhões de reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 440, de 14 de setembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 090)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.06182055-4.162-0001-3390-0-45.1 58.765,09
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04129113-4.278-0001-3190-0-11.1 46.050.000,00
1191.04129113-4.278-0001-3191-0-11.1 3.800.000,00
1191.04129113-4.282-0001-3190-0-11.1 8.000.000,00
1191.04129113-4.282-0001-3191-0-11.1 40.026.376,84
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.07212066-4.408-0001-3190-0-10.1 40.000,00
1221.07212066-4.408-0001-3390-0-10.7 10.000,00
1221.15127064-1.020-0001-3190-1-10.1 20.000,00
1221.19573068-4.320-0001-3190-0-10.1 180.000,00
1221.19573068-4.359-0001-3190-0-10.1 320.000,00
1221.22663063-1.040-0001-3190-0-10.1 300.000,00
1221.23691063-1.037-0001-3190-0-10.1 40.000,00
1221.23691063-1.037-0001-3390-0-10.7 10.000,00
1221.23691064-1.019-0001-3390-1-10.7 30.000,00
1221.23691064-4.279-0001-3190-0-10.1 5.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20608059-4.379-0001-3390-0-10.7 4.668,00
1231.20608147-4.515-0001-3390-0-10.7 4.040,00
1231.20608164-4.426-0001-3390-0-10.7 1.071,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-97.1 1.100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.17512120-4.321-0001-4490-0-15.1 600.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04121069-4.140-0001-3390-0-10.1 56.000,00
1501.04121069-4.155-0001-3390-0-10.1 30.000,00
1501.04121069-4.155-0001-4490-0-10.1 38.000,00
1501.04122038-4.053-0001-3390-0-10.1 34.000,00
1501.04122062-4.520-0001-3390-1-10.1 108.000,00
1501.04122062-4.520-0001-3390-1-95.1 110.000,00
1501.04122069-4.156-0001-3390-0-10.1 193.000,00
1501.04122080-4.396-0001-3390-0-10.1 70.000,00
1501.04122161-4.480-0001-3390-0-10.1 3.624.000,00
1501.04122161-4.481-0001-3390-0-10.1 45.000,00
1501.04122161-4.481-0001-4490-0-10.1 5.000.000,00
1501.04122161-4.482-0001-3390-0-10.1 10.900.000,00
1501.04122161-4.482-0001-4490-0-10.1 139.000,00
1501.04126038-4.052-0001-3390-0-10.1 932.000,00
1501.06125008-4.124-0001-4490-0-82.1 650.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL
1721.04122028-2.015-0001-3390-0-10.1 32.435,48
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573068-4.498-0001-3390-0-10.3 184.246,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 900.000,00
2261.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 100.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.17511049-1.032-0001-3390-1-15.1 1.419.174,50
2421.20608090-4.353-0001-4490-1-15.1 225.000,00
2421.20608090-4.358-0001-4490-0-15.1 355.825,50
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122154-4.437-0001-3190-0-95.1 506.821,90
4291.10122705-2.500-0001-3341-0-57.1 26.000.000,00
4291.10242158-4.451-0001-3190-0-10.1 123.182,00
4291.10242158-4.451-0001-3390-0-10.7 29.490,00
4291.10301159-4.460-0001-4441-0-10.1 30.646.075,00
4291.10302157-4.453-0001-4441-1-10.1 1.210.245,00
4291.10302157-4.457-0001-4441-1-10.1 1.312.342,00
4291.10302157-4.459-0001-3390-1-37.1 22.399.392,72
4291.10302157-4.461-0001-4441-0-10.1 292.330,00
4291.10302158-4.463-0001-3390-0-10.7 41.379,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 208.306.860,03
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.04122066-1.080-0001-3190-0-10.1 210.000,00
1221.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 180.000,00
1221.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 50.000,00
1221.23691064-1.018-0001-3190-0-10.1 120.000,00
1221.23691066-1.087-0001-3190-0-10.1 200.000,00
1221.23693063-1.041-0001-3190-0-10.1 120.000,00
1221.23752066-1.044-0001-3190-1-10.1 75.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 9.779,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.007-0001-4440-0-15.1 2.600.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122041-4.099-0001-3390-0-10.1 1.452.000,00
1501.04122075-4.170-0001-3390-0-10.1 8.640.000,00
1501.04122080-4.192-0001-3390-0-10.1 1.000.000,00
1501.04122095-4.338-0001-3390-0-10.1 4.900.000,00
1501.04122095-4.385-0001-4490-0-10.1 5.177.000,00
1501.06125008-4.124-0001-3390-0-82.1 650.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.025-0001-3191-0-11.1 45.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 32.435,48
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122154-4.437-0001-3190-0-10.1 123.182,00
4291.10122154-4.437-0001-3390-0-10.7 70.869,00
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-37.1 4.106.117,01
4291.10302158-4.463-0001-4490-0-37.1 4.095.626,14
4291.10302158-4.465-0001-3341-0-10.1 4.936.676,00
4291.10303156-4.466-0001-3390-0-10.1 11.705.235,00
4291.10303156-4.467-0001-3341-0-10.1 16.819.081,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 112.273.000,63
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.