Decreto nº 440/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 345.234.873,45.
DECRETO Nº 440, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 345.234.873,45.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 345.234.873,45 (trezentos e quarenta e cinco milhões duzentos e trinta e quatro mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro do convênio nº 899425/2020, firmado em 3 de agosto de 2020 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Educação, no valor de R$ 74.077,18 (setenta e quatro mil setenta e sete reais e dezoito centavos);
III - do excesso de arrecadação do acordo nº 09/2021, firmado em 5 de agosto de 2021 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 264.823,02 (duzentos e sessenta e quatro mil oitocentos e vinte e três reais e dois centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 440, de 25 de junho de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 075)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092043-1.008-0001-3390-0-10.1 134.000,00
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
1101.14131055-4.102-0001-3390-0-10.1 45.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04123038-4.097-0001-3390-0-10.7 174.000,00
1191.04123038-4.098-0001-3390-0-10.7 188.000,00
1191.04129045-4.082-0001-3190-0-15.1 195.000.000,00
1191.04129045-4.082-0001-3191-0-15.1 7.000.000,00
1191.04129045-4.083-0001-3190-0-15.1 77.000.000,00
1191.04129045-4.083-0001-3191-0-15.1 13.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.04127125-1.082-0001-3390-1-10.1 1.284.417,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-3320-0-24.1 74.077,18
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368168-4.527-0001-3350-0-10.1 58.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451099-4.262-0001-4440-0-10.1 28.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06128052-4.119-0001-3390-0-66.1 100.000,00
1401.06128052-4.119-0001-4490-0-66.1 59.586,98
1401.06182052-4.113-0001-3390-0-66.1 50.000,00
1401.06182052-4.113-0001-4490-0-66.1 55.236,04
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122156-4.467-0001-4490-0-10.1 7.413.640,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 100,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04121096-4.255-0001-3390-0-60.1 30.000,00
2061.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 75.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 300.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13392102-4.267-0001-4490-0-10.1 193.816,25
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10304063-4.147-0001-3341-0-10.1 15.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 345.234.873,45
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092044-1.013-0001-3390-0-10.1 134.000,00
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
1101.14422055-4.110-0001-3390-0-10.1 45.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04129045-4.083-0001-3190-0-10.1 362.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.04123125-4.482-0001-3390-0-10.1 1.284.417,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.04130085-4.205-0001-4490-0-10.1 28.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122147-4.475-0001-4490-0-10.1 2.700.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 4.713.640,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04121096-4.257-0001-3390-0-60.1 30.000,00
2061.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 75.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 300.000,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.04122104-4.515-0001-3390-0-10.1 58.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13392102-4.267-0001-3390-0-10.1 193.816,25
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 100,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302058-4.121-0001-3341-0-10.1 15.000.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 292.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 344.895.973,25
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.