Decreto nº 44.004/2005
ALTERA O DECRETO Nº 43.697, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CAP - ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO.
DECRETO Nº 44.004/2005 de 07/04/2005
ALTERA O DECRETO Nº 43.697 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CAP - ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.594 , de 5 de outubro de 1967 e na Lei Complementar nº 30 , de 10 de agosto de 1993, DECRETA:
Art. 1º O
§ 5º do art. 42 do Decreto nº 43.697 , de 11 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42...
§ 5º O recurso será de ofício ao Governador quando o voto do Presidente do Conselho de Administração de Pessoal, a favor da Administração, for vencido na decisão." (nr)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte aos 7 de abril de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.
CLÉSIO SOARES DE ANDRADE
VICE-GOVERNADOR EM EXERCÍCIO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43697/2003 de 11/12/2003