Decreto nº 44.019/2005
ALTERA O DECRETO Nº 44.007, DE 13 DE ABRIL DE 2005, QUE DISCIPLINA A AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS E ALTERA O DECRETO Nº 32.656, DE 14 DE MARÇO DE 1991.
DECRETO Nº 44.019/2005 de 27/04/2005
ALTERA O DECRETO Nº 44.007 , DE 13 DE ABRIL DE 2005, QUE DISCIPLINA A AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS E ALTERA O DECRETO Nº 32.656 , DE 14 DE MARÇO DE 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.403 , de 21 de janeiro de 1994, na Lei Federal nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, na Lei Federal nº 10.233 , de 5 de junho de 2001 e no art. 2º da Lei Delegada nº 100 , de 29 de janeiro de 2003, DECRETA:
Art. 1º O art. 29 do Decreto nº 44.007 , de 13 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29 - Este Decreto entra em vigor no dia 1º de junho de 2005." (nr)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte aos 27 de abril de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44007/2005 de 13/04/2005
Decreto nº 32656/1991 de 14/03/1991