Decreto nº 44.021/2005

DECRETO Nº 44.021/2005 de 03/05/2005

ALTERA O DECRETO Nº 43.988 , DE 21 DE MARÇO DE 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Leis nº 14.938 , de 29 de dezembro de 2003 e nº 15.425 , de 30 de dezembro de 2004, DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto 43.988 , de 21 de março de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Este Decreto entra em vigor:

I - em 1º de janeiro de 2004, relativamente:

a) aos incisos I e II do art. 14-A, incisos III a VII e §§ 1º e 3º do art. 16-A, §§ 1º e 6º do art. 27, inciso V do art. 30, incisos I a VII do art. 30-A, incisos II a IV do art. 30-B e incisos I e II e o parágrafo único do art. 30-C do RTE a que refere o art. 1º deste Decreto;

b) ao disposto no art. 5º deste Decreto;

II - em 1º de janeiro de 2005, relativamente ao

§ 6º do art. 14,

§ 8º do art. 28-A,

§ 4º do art. 36 e aos subitens 2.42 e 2.43 da Tabela "A" do RTE a que refere o art. 1º deste Decreto;

III - na data de sua publicação relativamente:

a) ao inciso III do art. 27 do RTE a que refere o art. 1º deste Decreto;

b) ao disposto no art. 3º deste Decreto.

Art. 5º .

II - as alíneas "a" dos incisos I e III do caput do art. 28-A e o inciso I do

§ 1º do mesmo artigo;

... " (nr)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de março de 2005.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de maio de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Governador do Estado

Art. 1

Art. 5

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 43988/2005 de 21/03/2005