Decreto nº 44.030/2005
ALTERA O DECRETO Nº 17.826, DE 2 DE ABRIL DE 1976, QUE RECLASSIFICA CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE SUA LOTAÇÃO NOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
DECRETO Nº 44.030/2005 de 19/05/2005
ALTERA O DECRETO Nº 17.826 , DE 2 DE ABRIL DE 1976, QUE RECLASSIFICA CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE SUA LOTAÇÃO NOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 6.499 , de 4 de dezembro de 1974, e no parágrafo único do art. 19 da Lei Delegada nº 49 , de 2 de janeiro de 2003, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 17.826 , de 2 de abril de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º.. ..
I - Gabinete:
...
h) doze cargos de Secretário Executivo, símbolo PC-1, de recrutamento amplo;
...
VII - Superintendência-Geral de Polícia Civil: ... u) dez cargos de Secretário Executivo, símbolo PC-1, de recrutamento amplo.
... ." (nr)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 17826/1976 de //