Decreto nº 44.032/2005
TORNA SEM EFEITO O ART. 5º DO DECRETO Nº 44.025, DE 11 DE MAIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 44.032/2005 de 24/05/2005
TORNA SEM EFEITO O ART. 5º DO DECRETO Nº 44.025 , DE 11 DE MAIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica sem efeito o art. 5º do Decreto nº 44.025 , de 11 de maio de 2005, e restabelecida a vigência dos seguintes Decretos e dispositivos, a contar de 11 de maio de 2005:
I - o Decreto nº 10.962 , de 2 de fevereiro de 1968;
II - o caput do art. 1º do Decreto nº 27.096 , de 25 de junho de 1987;
III - o Decreto nº 31.160 , de 8 de maio de 1990;
IV - o Decreto nº 38.137 , de 15 de julho de 1996; e
V - o art. 67 do Decreto nº 43.193 , de 14 de fevereiro de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 44.025 , de 11 de maio de 2005.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44025/2005 de 11/05/2005
Decreto nº 43193/2003 de 14/02/2003
Decreto nº 38137/1996 de //
Decreto nº 31160/1990 de //
Decreto nº 27096/1987 de //
Decreto nº 10962/1968 de //