Decreto nº 44.059/2005
ALTERA O DECRETO Nº 43.490, DE 30 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
DECRETO Nº 44.059/2005 de 29/06/2005
ALTERA O DECRETO Nº 43.490 , DE 30 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista a Lei Delegada nº 57, de 29 de janeiro de 2003, DECRETA:
Art. 1º O
§ 2º do art. 2º e o art. 6º do Decreto nº 43.490 de 30 de julho de 2003, que dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Geologia e Mineração CEGEM, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º...
§ 2º A Secretaria Executiva será exercida por servidor dos quadros de pessoal da Secretaria de Desenvolvimento Econômico ou de suas entidades vinculadas, designado em resolução do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico.
...
Art. 6º O Regimento Interno do CEGEM, que conterá as normas de seu funcionamento e sua organização e de seus comitês técnicos, será estabelecido em resolução do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico." (nr)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 43.689 , de 10 de dezembro de 2003.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 6
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43490/2003 de 30/07/2003
Decreto nº 43689/2003 de 10/12/2003