Texto vigenteEstadual · Minas Gerais

Decreto nº 44.065/2005

ALTERA O DECRETO Nº 35.647, DE 16 DE JUNHO DE 1994, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MINEROMETALÚRGICO - FDMM.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 44.065/2005 de 05/07/2005

(Vide Lei nº 15981 /2006) ALTERA O DECRETO Nº 35.647 , DE 16 DE JUNHO DE 1994, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MINEROMETALÚRGICO - FDMM.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.395 , de 6 de janeiro de 1994, DECRETA:

Art. 1º O inciso VII do art. 6º do Decreto nº 35.647 , de 16 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º... VII - o saldo devedor será reajustado monetariamente pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo". (nr)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil. CLÉSIO SOARES DE ANDRADE Vice-Governador do estado