Decreto nº 44.076/2005
ALTERA O DECRETO Nº 44.029, DE 19 DE MAIO DE 2005.
DECRETO Nº 44.076/2005 de 20/07/2005
ALTERA O DECRETO Nº 44.029 , DE 19 DE MAIO DE 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 58 , de 29 de janeiro de 2003, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos abaixo discriminados do Decreto nº 44.029 , de 19 de maio de 2005, que institui o Comitê Gestor Estadual para a Criança e Adolescente do Semi- árido Mineiro, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor Estadual para a Criança e Adolescente do Semi-árido Mineiro, instância máxima de deliberação e definição das diretrizes do Pacto Nacional "Um Mundo para a Criança e o Adolescente do Semi-árido", em Minas Gerais, com a finalidade de articular políticas públicas e mobilizar os municípios no cumprimento de metas, visando melhores condições de vida da criança e do adolescente, na região de atuação do Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e para o Norte de Minas Gerais, e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.
Art. 3º ..
I - Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e para o Norte de Minas;
...
VII - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente - CEDCA;
VIII - Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Minas Gerais - CONSEA-MG;
...
XI - Associação dos Municípios da área Mineira da ADENE - AMANS;
...
XVI - Associação dos Municípios do Médio São Francisco - AMMESF; e
XVII - Consórcio União Geral."(nr)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 3
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44029/2005 de 19/05/2005