Decreto nº 44.078/2005
ALTERA O DECRETO Nº 43.613, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
DECRETO Nº 44.078/2005 de 25/07/2005
ALTERA O DECRETO Nº 43.613 , DE 25 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.406 , de 16 de dezembro de 1969 e na Lei Delegada nº 105 , de 29 de janeiro de 2003, DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto n.º 43.613 , de 25 de setembro de 2003, que dispõe sobre a composição de Conselhos de Políticas Públicas do Estado de Minas Gerais fica acrescido do inciso XI com a seguinte redação:
"Art. 3º...
XI - o Delegado-Geral de Polícia, exonerado do cargo de Chefe da Polícia Civil, que não tenha preenchido os requisitos legais para a aposentadoria.
..." (nr)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43613/2003 de 25/09/2003