Decreto nº 44.096/2005

DECRETO Nº 44.096/2005 de 29/08/2005

ALTERA O DECRETO Nº 44.022 , DE 6 DE MAIO DE 2005, QUE CONTÉM O REGULAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado , e tendo em vista SS 2º do art. 4º da Lei Delegada nº 106 , de 29 de janeiro de 2003, DECRETA:

Art. 1º A alínea "d" do inciso III do art. 4º do Decreto nº 44.022 , de 6 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o inciso acrescido da alínea "f":

"Art. 4º......

III -...........

d) cinco representantes dos movimentos populares;

.....

f) um representante do setor agrícola". (nr)

Art. 2º O inciso IV do art. 7º do Decreto nº 44.022 , de 2005, fica acrescido da alínea "e" seguinte:

"Art. 7º......

IV -..........

e) de estudos urbanos e regionais;

......." (nr)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 44022/2005 de 06/05/2005