Decreto nº 44.124/2005
ALTERA O ART. 12 DO DECRETO Nº 28.039, DE 2 DE MAIO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES AO SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO.
DECRETO Nº 44.124/2005 de 04/10/2005
ALTERA O ART. 12 DO DECRETO Nº 28.039 , DE 2 DE MAIO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES AO SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado , e tendo em vista o art. 179 da Lei nº 869 , de 5 de julho de 1952, DECRETA:
Art. 1º O
§ 1º do art. 12 do Decreto nº 28.039 , de 2 de maio de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12.....
§ 1º Não poderá ser concedida prorrogação ou novo período de licença, salvo em caso de motivo justificado em exposição de Secretário de Estado ou dirigente de órgão autônomo, e autorização do Governador do Estado.
......"(n r)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2005, 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 28039/1988 de 02/05/1988